Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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TRATADO DE PORTO SEGURO

​Os cidadãos brasileiros encontram-se dispensados de obter a certificação consular da Certidão de Antecedentes Criminais do Brasil, para apresentação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde que emitida com certificação eletrónica, sendo a autenticidade da informação confirmada no site da Polícia Federal pelo SEF, no momento do atendimento.