Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • 28 março 2020 | Alterações no atendimento ao público do SEF

    ​O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai pôr em prática, a partir da próxima segunda feira, um plano de gestão dos atendimentos e dos agendamentos que determina que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional (18 de março), todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço encontram-se em situação de permanência regular em território nacional.

    Este plano, determinado em Despacho do Ministro da Administração Interna (Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de março), prevê ainda o encerramento de todos os balcões do SEF, a partir da mesma data, considerando a necessidade de reduzir os riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF quer dos próprios utentes.

    Os documentos que atestam a situação de permanência regular são os formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º‐A do Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional através de documento  de  manifestação  de  interesse  ou  pedido  emitido  pelas  plataformas de registo em uso no SEF;  e para os pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência,  seja  do  regime  geral  ou  dos  regimes  excecionais,  através  de  documento  comprovativo  do  agendamento  no  SEF  ou  de  recibo comprovativo de pedido efetuado.

    Os comprovativos referidos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

    Recorda-se que os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram depois de 24 de fevereiro, são válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.

    O SEF continuará a assegurar o atendimento presencial apenas para os pedidos considerados urgentes. Ou seja, cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis e cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

    O Serviço irá proceder, ainda, ao reagendamento dos atendimentos, que estavam previstos até ao dia 27 de março, a partir do próximo dia 1 de julho, por ordem cronológica, garantindo assim a igualdade de tratamento.

    Relativamente à emissão de passaportes, o SEF passará a aceitar apenas pedidos urgentes devidamente comprovados. 

    Mais informação em: https://dre.pt/home/-/dre/130835082/details/maximized

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  • 16 março 2020 | Pontos de Passagem Autorizados na Fronteira Terrestre

    Até 15 de abril apenas serão permitidas deslocações de transporte de mercadorias, trabalhadores transfronteiriços e elementos do corpo diplomático e da área da saúde na fronteira terrestre entre Portugal e Espanha.

    São pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre:

    a) Valença-Viana do Castelo, saída da Ponte Tuy-Valença-ligação IP 1-A 3, em Valença;

    b) Vila Verde da Raia-Chaves, saída da A 52, ligação com a A 24, km 0, junto à rotunda;

    c) Quintanilha-Bragança, saída da Ponte Internacional IP 4/E 82, nó de saída para Quintanilha ou junto das instalações do CCPA na N 218-1 Quintanilha;

    d) Vilar Formoso-Guarda junto da linha de fronteira, Largo da Fronteira, junto ao CCPA, N 16/E 80, ligação 620 Fuentes de Õnoro, Espanha, incluindo o acesso pelo Parque TIR, via camiões, N 16, Vilar Formoso;

    e) Termas de Monfortinho-Castelo Branco, entroncamento da N 239 com a N 240 em Termas de Monfortinho;

    f) Marvão-Portalegre, linha de fronteira, Marvão, N 521 ligação de Valência de Alcântara à IC 13 Marvão;

    g) Caia-Elvas, saída da A 6, km 158, ligação Caia-Elvas, junto ao Posto de Turismo, Elvas;

    h) Vila Verde de Ficalho-Beja, junto da linha de fronteira, ligação A 495 Rosal de la Frontera ao IP 8, Serpa;

    i) Castro Marim-Praça da Fronteira, km 131 da A 22, Ponte Internacional do Guadiana-Castro Marim.

     

    Os condicionalismos de tráfego referidos não prejudicam:

    a) O direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência nos respetivos países;

    b) A circulação do pessoal diplomático, das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança;

    c) A circulação, a título excecional, para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados e familiares até ao 1.º grau na linha reta;

    d) O acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde;

    e) O direito de saída dos cidadãos residentes noutro país.

     

    Consultar Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

    Consultar Regras a cumprir devido à vigência do Estado de Emergência para prevenir o contágio da pandemia de COVID-19
     

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  • 13 março 2020 | SEF faz buscas em clubes de futebol de Leiria e de Vila Real

    ​O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) realizou, ontem, buscas às instalações de dois clubes de futebol, em Leiria e em Vila Real, e a duas residências no Porto, tendo três dos dirigentes do clube de Leiria sido constituídos arguidos, por indícios da prática dos crimes de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos.

    Na origem da operação, coordenada pelo Ministério Público, estiveram condutas associadas à presumível regularização fraudulenta de jogadores de futebol quer através de contratos de trabalho de conveniência, quer através da falsificação e adulteração de documentação.

    Em alguns dos casos, foram recolhidos indícios de que os cidadãos estrangeiros entraram mesmo em território nacional ludibriando as autoridades de fronteira, apresentando cartas convite para testes com o objetivo de desenvolver, no imediato, a atividade de futebolista.

    Durante a operação do SEF, na qual participaram 25 Inspetores, foi apreendida diversa documentação relacionada com os crimes autuados, assim como material informático.

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