Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • 29 maio 2020 | SEF já controlou mais de meio milhão de cidadãos nas fronteiras terrestres

    ​O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) atingiu hoje o meio milhão de pessoas controladas nos Pontos de Passagem Autorizados (PPA) com Espanha, numa operação levada a cabo desde o passado dia 16 de março com a colaboração da Guarda Nacional Republicana. 

    Nestes cerca de dois meses e meio, o PPA com maior registo de controlos foi o de Valença, que ultrapassou os 200 mil, representando cerca de 50% em média do número total de pessoas controladas a nível nacional, seguido do Caia com cerca de 70 mil, e Vilar Formoso com 60 mil.

    Durante este período, foram ainda impedidas de entrar em Portugal cerca de três mil pessoas, por não se encontrar justificada a necessidade de atravessar a fronteira.

    No âmbito do cumprimento de medidas cautelares, entre outras, foram detidas pelo SEF 15 pessoas, até à presente data.

    O trabalho do SEF no controlo de pessoa, tem sido facilitado com a utilização de uma aplicação, designada de SEF Mobile, que já permitiu um controlo rápido e seguro de mais de 100 mil cidadãos.

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  • 29 maio 2020 | Operação “Kebab”: três cidadãos estrangeiros acusados dos crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal

    ​Na sequência de uma investigação iniciada em outubro de 2019, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sob a coordenação do Ministério Público de Portalegre, foi deduzida acusação contra três cidadãos estrangeiros, acusados dos crimes de tráfico de pessoas (12),  de auxílio à imigração ilegal (12), de angariação de mão-de-obra ilegal (1), de utilização indevida da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal (12) e de um crime de utilização indevida de trabalho de menor.

    No decorrer da investigação, denominada “Kebab", foram sinalizadas 12 vítimas de tráfico de seres humanos, que estavam em Portugal a trabalhar para os arguidos em estabelecimentos de restauração, localizados em Portalegre, Elvas e Campo Maior, sendo de realçar que um dos cidadãos estrangeiros explorados pelos arguidos era menor de idade.

    Os arguidos recrutavam cidadãos estrangeiros que sabiam estar em situação irregular em Portugal, para trabalharem nos estabelecimentos comerciais que exploravam, impondo-lhes horários de trabalho excessivos, sem folgas e sem renumeração adequada, colocando-os a dormir em alojamentos sem condições mínimas, aproveitando-se assim da situação de especial vulnerabilidade e da total dependência económica em que se encontravam. 

    Refira-se, ainda, que  durante a ação operacional para cumprimento de mandados judiciais, em novembro do ano passado, foram detidos dois cidadãos estrangeiros, tendo-lhes sido impostas como medidas de coação o encerramento dos estabelecimentos comerciais, apresentações periódicas e proibição se ausentarem do país.

    As vítimas foram acolhidos pelos serviços competentes do Estado e, observando os formalismos legais, já se encontram devidamente enquadradas no mercado de trabalho, tendo ainda sido solicitado por parte do Ministério Público a atribuição de indemnizações.

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  • 26 maio 2020 | SEF com procedimentos mais simples na instrução de processos de autorizações de residência

    ​Foi hoje publicado um despacho (nº 5793-A/2020) pela Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que determina a implementação de um procedimento simplificado dos pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência, permitindo reduzir, substancialmente, os tempos de atendimento nos balcões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para cerca de 250 mil cidadãos estrangeiros.

    Em concreto, o despacho prevê mitigar as consequências que resultaram da situação de emergência sanitária, adotando medidas excecionais e temporárias que permitem uma recuperação das pendências e um ganho de eficiência na gestão documental de cidadãos estrangeiros, competência reservada do SEF.

    Desta forma, para decisão dos pedidos pendentes de renovação de autorizações de residência, o cidadão não necessitará, sequer, de deslocar-se a um balcão de atendimento, bastando, para tal, fazer o pedido no Portal do SEF. Posteriormente, o Serviço fará todas as consultas de segurança para confirmar a idoneidade do requerente, bem como as consultas às bases de dados necessárias para aferir do cumprimento, pelo requerente, das suas obrigações fiscais e perante a segurança social. Depois de pagas as taxas, o cidadão receberá a Autorização de Residência na sua morada fiscal.

    No que diz respeito aos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto previstos no n.º 2 do artigo 88.º e no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o cidadãos não necessitará de submeter-se a nova prova documental, bastando para o efeito os documentos apresentados conjuntamente com o pedido de dispensa de visto (manifestação de interesse), independentemente do seu prazo de validade, desde que válidos na data da apresentação. Com esta medida, prevê-se um ganho substancial nos tempos de atendimento ao balcão, que deverão passar dos 40 para os 15 minutos.

    Em todas as situações, as consultas às bases de dados previstas no presente despacho serão realizadas por via de soluções automáticas que visam a interoperabilidade entre sistemas informáticos através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.

    De referir, ainda, que ficam isentos do pagamento de taxas os títulos a emitir na sequência de decisões dos pedidos que se enquadrem no âmbito do presente despacho e que respeitem a menores.

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