Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Asilo

Lei n.º 26/2014, de 5 de maio (PDF)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.


Lei ​n.º 27/08, de 30 de junho (PDF​)
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro. 

Lei n.º 20/2006, de 23 de junho (PDF)
Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros. ​

Lei n.º 15/98, de 26 de março (PDF)
Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados. 

Guia do Requerente de A​silo​​​ (PDF)

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