Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Legislação

Fundo Segurança Interna - FSI 

Regulamentos 2014: n.º513 (PDF) / n.º515 (PDF) / n.º800 (PDF

Fundo para o Asilo, Integração e Migração - FAMI

Regulamentos 2014: n.º514 (PDF) / n.º516 (PDF) / n.º801 (PDF )

Fundo Europeu para os Refugiados (PDF

Fundo Europeu para Integração (PDF

Fundo Europeu de Fronteiras Externas (PDF )  

Fundo Europeu para o Regresso (PDF

 

Mais informações no sítio da Secretaria-Geral do MAI