Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Atribuições do SEF no plano internacional

São atribuições do SEF no plano internacional:

a) Assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português a nível da União Europeia no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo e no Grupo de Alto Nível de Asilo Migração, no Grupo de Budapeste e noutras organizações internacionais, bem como participar nos grupos de trabalho de cooperação policial que versem matérias relacionadas com as atribuições do SEF;

b) Garantir, por determinação do Governo, a representação do Estado Português no desenvolvimento do Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.

O SEF participa em Grupos de Trabalho, Comités e Agências da União Europeia como a eu-LISA - Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

O SEF tem representação, desde o arranque desta Agência europeia, nos 3 grupos consultivos da Agência Europeia de gestão de sistemas informáticos de larga escala, nomeadamente no SIS II, EURODAC e VIS (juntamente com o MNE neste último), sendo membro suplente no Comité de Direção (Management Board). 

No que respeita à dimensão externa da política de Imigração e Asilo, o SEF acompanha o Processo de Budapeste e o Processo de Praga, bem como o Processo de Rabat -Diálogo euroafricano sobre Migração e desenvolvimento. Portugal, através do SEF, reintegrou em 2014 o Comité de Pilotagem do Processo de Rabat em 2014, tendo acolhido uma reunião em Portugal em abril de 2015.

O SEF acompanha ainda a Parceria Oriental/Painel Migração e Asilo e o Processo de Cartum (Rota de migração União Europeia – Corno de África) 

 Em matéria de Organizações Multilaterais, o SEF está representado no Grupo Diretor do ICMPD (Centro Internacional para o Desenvolvimento de Política Migratória). Esta organização internacional assume e/ou dá continuidade ao Secretariado de persos processos/diálogos migratórios e instrumentos da Abordagem Global das Migrações, estando PT/SEF envolvido nos Processo de Budapeste (Região Rotas da Seda), Processo de Praga, Processo de Rabat, EuroMed Migrações III, Programa Migration EU Expertise (MIEUX) e o Apoio ao Diálogo África-U.E. Migração e Mobilidade (MMD), Parcerias para a Mobilidade (MFP), ganhando cada vez mais relevância no seio das instituições europeias.

O SEF assinou com o ICMPD, em novembro de 2013, em Viena, um Protocolo de cooperação bilateral, por ocasião do 20º aniversário da organização, que visou reforçar a cooperação já existente entre as duas Partes e alargar o âmbito dessa colaboração de uma forma mais concreta e direcionada.​​

Diagrama Relações Internacionais e Cooperação (PDF​)

Oficiais de Ligação de Imigração​​ (Secretaria Geral do MAI)