Tratado de Porto Seguro
Pedidos online de Estatuto de Igualdade de Direitos

No âmbito do programa de simplificação administrativa e legislativa denominado iSIMPLEX,  e enquanto estratégia de modernização administrativa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procedeu, à elaboração de um projeto estrutural e de implementação da Medida 58, denominado" Tratado Porto Seguro online".

Com esta medida, o Serviço pretende disponibilizar um serviço que permita a apresentação online de pedidos de Estatuto de Igualdade de Direitos ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, de forma a que os pedidos sejam processados internamente nas aplicações do SEF e o respetivo resultado seja transmitido, por via eletrónica, ao cidadão.

Resolução da Assembleia da República 83/2000, de 14 de dezembro (PDF)
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000​​.

Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro (PDF)
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho (PDF)
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.​​