Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/

Resolução da Assembleia da República 83/2000, de 14 de dezembro (PDF)
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000​​.

Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro (PDF)
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho (PDF)
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.​​