Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Declaração de Inexistência de dívidas

Divulgação de mapas de dívidas a fornecedores nos termos dos n.º 5 e 8 do artigo 183.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei do OE para 2011​

2018

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2018 (PDF)​​

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018 (PDF