Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Estrangeiros

​Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Lei n.º 26/2018 de 5 de julho (PDF)
Procede à quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e à sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, para uma efetiva regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas.

Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto (PDF)
Quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016. 

Lei n.º 59/2017, de 31 de julho (PDF)
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. ​​

Lei n.º 63/2015, de 30 de junho (PDF​)​
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho​ (PDF)​
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (PDF)​
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


Lei nº23/2007,​​ de 4 de julho
 (PDF)​
A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração. 

  
Decreto Regulamentar nº 9/2018, de 11 de setembro (PDF)​
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro​ (PDF)
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 15 de maio (PDF)​
Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.​

Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro (PDF)​
Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

 

 

Portaria -Taxas

Portaria n.º 305-A/2012 (PDF)​
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro. 

Portaria n.º1334-E/2010 (PDF​)
Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País. 

De acordo com o estabelecido pelo artigo 2º da Portaria n.º1334-E/2010, os valores das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria são automaticamente actualizados, com arredondamento à casa decimal imediatamente seguinte, a partir d​e 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Portaria n.º1334-E/2010 - Retificação (PDF​)​
Rectifica tabela de taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º23/2007, de 4 de julho. ​

Portaria n.º 1334-C/2010 (PDF)​
Esta portaria visa definir os actos de secretaria e fixar os montantes das referidas taxas a praticar por todas as entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna 

 

 

Portaria - Meios de Subsistência

Portaria n.º 760/2009, de 16 julho (PDF)​
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. ​

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (PDF)​
Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional. 

 

 

 

Outras Portarias

Portaria n.º 395/2008 (PDF)​
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  

Portaria n.º 397/2008 (PDF)​
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de novembro. 

Portaria n.º 398/2008 (PDF)​
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de agosto. ​

Portaria n.º 399/2008 (PDF)​
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de agosto. ​

Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro (PDF)​
A portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.


 

Residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território ​​nacional​​

Portaria n.º 164/2017​ (PDF)​
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro. ​​


Portaria n.º1334-D/2010 (PDF)​
Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos. 

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto​ (PDF​)​
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril. ​

 

 

Refugiados

Portaria n.º 396/2008 (PDF)​
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados. 


Boletim de Alojamento

Portaria n.º 529/2003 (Rectificações) (PDF)​
Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro. 

 

 

 

LEGISLAÇÃO ANTERIOR

Despacho n.º1661-A/2013, de 28 de janeiro (PDF)​
Alteração ao despacho n.º11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012 

Despacho n.º 11820-A/2012​ (PDF)​
Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional. ​​

Portaria n.º 515/2009 (PDF)​
Fixa as taxas e encargos, a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decorrentes da diferenciação de níveis de serviço no âmbito da concessão e entrega dos novos títulos de residência electrónicos.

Portaria n.º 727/2007, de 6 de setembro​ (PDF)​
Fixa as taxas e os demais encargos a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no decorrer da Nova Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007 de 4 de julho. 


Portaria n.º 1637/2006, de 17 de outubro (PDF​)​​
Aprova os modelos de certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia, em conformidade com o disposto na Lei 37/2006, de 9 de agosto.​​​

Portaria nº 605-A/2005, de 21 de julho (PDF)​
Aprova as alterações às taxas a aplicar no âmbito do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto.​

Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril (PDF)​
O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro (PDF)​
O presente diploma legal visa alterar o Decreto-Lei N.º 244/1998, de 8 de agosto, com as alterações decorrentes da Lei N.º 97/1999, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001 de 10 de janeiro, que aprova as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  ​

Portaria n.º 27-A/2002 (Rectificações) (PDF)​
Fixa as taxas a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.º 72/99, de 29 de janeiro.

Portaria n.º 665/99, de 18 de agosto (PDF)​
Fixa as taxas devidas pela emissão e renovação dos títulos de residência. 

Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de março (PDF)​
Regime especial de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da União Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos portugueses (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/98 de 11 de agosto).​​