REAFETAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SEF
- Em cumprimento do disposto no Artigo 15º do Decreto-lei 40/2023, de 2 de junho, publica-se lista nominativa que define, com base nos artigos 12º a 14º do mesmo diploma, a reafectação dos trabalhadores do SEF às entidades integradoras: PJ, IRN,IP e AIMA,IP (PDF)
- Em cumprimento do disposto no nº 6 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 40/2023, de 2 de junho, nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os interessados para se pronunciarem por escrito, querendo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da presente notificação, para GRH.Fusao@sef.pt, sobre o projeto de lista de transição e posicionamento remuneratório no serviço integrador (PDF)
- Consultar despacho com o
contingente de afetação dos elementos da CIF à PSP e à GNR (PDF)
- Consultar Lista de Afetação Nominal à PSP (PDF)
- Consultar Lista de Afetação Nominal à GNR (PDF)
- Consultar despacho de S.Exa. o
senhor Ministro da Administração de Interna, a autorizar a passagem à
disponibilidade dos elementos da CIF-SEF, que requereram esta prerrogativa da
Lei, no ano de 2023 (PDF)
- Consultar lista nominativa final que identifica os trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que são integrados na Polícia Judiciária, no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., e na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, anexa ao mesmo (PDF).
Mais se informa que da referida lista, sem prejuízo dos mecanismos de impugnação graciosa, caberá impugnação judicial nos prazos legais perante os tribunais administrativos, nos termos do artigo 268º nº 4 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
- Consultar lista nominativa que procede à transição dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização e na carreira de vigilância e segurança, ambas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a carreira de investigação criminal e a carreira de segurança da Polícia Judiciária (PDF)
- Consultar projeto de lista de reafetação transitória às Forças de Segurança - GNR (PDF)
- Consultar projeto de lista de reafetação transitória às Forças de Segurança - PSP (PDF)
- Consultar lista de reafetação de viaturas (PDF)
- Consultar despacho conjunto SEF/PJ (PDF)
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Código de Ética da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (PDF)
Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PDF)
Código de Ética aplicável aos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (PDF)