Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Estatuto de Pessoal

Decreto-Lei n.º 198/2015 (PDF)

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras

Decreto-Lei n.º 2/2014 (PDF​)

Estabelece a alteração ao regime de exercício de funções e ao estatuto de pessoal do SEF

Decreto-Lei n.º 290-A/2001 (PDF​​​​​​)

Estabelece o regime de exercício de funções e o estatuto de pessoal do SEF