Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Lei Orgânica



Decreto-Lei n.º 240/2012​ (​PDF​​​)

Procede à terceira alteração​ ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de ​​outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras​
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