Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Legispédia SEF

Projeto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras visando o esclarecimento dos que lidam com as questões dos estrangeiros e procuram informação sobre os contornos do quadro​ legal e a prática administrativa relativa ao conjunto, muito vasto, de assuntos abordados no regime jurídico em vigor.

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