Decreto-Lei n.º 198/2015 (PDF)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras
Decreto-Lei n.º 2/2014 (PDF)
Estabelece a alteração ao regime de exercício de funções e ao estatuto de pessoal do SEF
Decreto-Lei n.º 290-A/2001 (PDF)
Estabelece o regime de exercício de funções e o estatuto de pessoal do SEF