Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Estatuto de igualdade de direitos e deveres

DESTINATÁRIOS

Só Cidadãos de Nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido, Residentes em Portugal. (é necessário ser maior de idade).

COMO SOLICITAR

Documentos necessários:

- Requerimento em impresso próprio

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres - só Cidadãos brasileiros ​​(PDF)

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos - só Cidadãos brasileiros (PDF)

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos - só Cidadãos brasileiros (PDF​)

- Fotocópia do Título de Residência;

- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

ONDE SOLICITAR

O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia.

Consultar Marcações SEF

Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.

Consultar Morada SEF

DIREITOS E DEVERES CONFERIDOS PELOS ESTATUTOS DE IGUALDADE

- Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.

- Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.

- Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).

- Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).


EXTINÇÃO DO ESTATUTO DE IGUALDADE:

- Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;

- Perda da nacionalidade brasileira.





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