Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Declaração de Entrada (PDF)

Prorrogação de Permanência / validade e/ou duração de visto Schengen ​(PDF)

Prorrogação de permanência do visto de estada temporária / residência (PDF)

Pedido de Autorização de Residência Temporária / Permanente; Estatuto Residente Longa Duração; Autorização de Residência para Investimento; Cartão Azul UE; Reagrupamento Familiar (PDF)

Renovação de Autorização de Residência Temporária / Permanente; Estatuto Residente Longa Duração; Autorização de Residência para Investimento; Cartão Azul UE (PDF)

Alteração de dados / Segunda Via de Autorização de Residência / E.R.L.D. / A.R.I. / Cartão Azul UE (PDF)​​​

Cartão de Residência (Pedidos/Renovação/ Alteração de Dados/ 2ª Via) UE / EEE / Suiça e Familiares​ ​(PDF)​

Requerimento​​​​ de certidão (PDF - PT) (PDF - EN) (PDF​ - FR)

Termo de Responsabilidade (PDF - PT) (PDF - EN) (PDF - FR)

Termo de Responsabilidade - Fronteiras (PDF​)

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (só Cidadãos brasileiros) (PDF)

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (só Cidadãos brasileiros) (PDF)

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos (só Cidadãos brasileiros) ​(PDF​)

Autorização de Saída a Menor Nacional ​(Documento)

Autorização de Saída a Menor Estrangeiro Residente (Documento​​)​