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2017-11-25 07:59 www.mai.gov.pt
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Ajuda

Projetos Europeus

ENQUADRAMENTO

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020

Na prossecução dos seus objetivos fundamentais de controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional e de superintender todas as questões e medidas inerentes, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procura otimizar os recursos financeiros disponíveis, recorrendo, sempre que se justifique, a co-financiamento comunitário.

A necessidade de implicar a estrutura e arquitetura de financiamento da União Europeia no novo quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020, enquanto objetivo, justifica a existência dos Fundos para o Asilo, Integração e Migração – FAMI e o Fundo Segurança Interna – FSI.

1.1.FAMI

Por um lado, o FAMI visa contribuir para uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum relativamente a matérias como o asilo, a proteção subsidiária e temporária, bem como a políticas comuns relativamente a matérias como a migração. Este Fundo está alinhado aos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e concorre aos seguintes objetivos:

a) Reforçar e desenvolver o Sistema Comum Europeu de Asilo, em todas as suas dimensões;
b) Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, alinhado com as necessidades económicas, sociais e do mercado de trabalho, assegurando em paralelo, a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promovendo a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;
c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que concorram para a luta contra a imigração ilegal, assegurando a sustentabilidade dos regressos e readmissão efetiva nos países de origem e de circulação;
d) Aumentar e promover valores como a partilha, solidariedade e cooperação prática entre os Estados-Membros, assegurando a equidade da população vulnerável por via dos fluxos migratórios.

O SEF é executor de cinco projetos financiados pelo FAMI em 2016 e 2017, nomeadamente:

Reinstalação
Este projeto visa implementar as decisões de reinstalação em Portugal, no prazo de dois anos, de 281 pessoas deslocadas com clara necessidade de proteção internacional, nos termos definidos nas Conclusões de 20.07.2015 dos representantes dos Governos e dos Estados Membros, reunidos no Conselho. A estes números acrescem 90 pessoas inicialmente previstos no programa nacional, num total de 281 pessoas.

Transferência e Recolocação
Este projeto visa implementar as decisões de transferência e recolocação em Portugal, de 2.981 pessoas deslocadas, de acordo com as Decisões U.E. Nº 2015/1523 do Conselho, de 14 de Setembro de 2015 e U.E. Nº 2015/1601, de 22 de Setembro.

Casos Especiais – Transferência e Recolocação
Este projeto visa implementar as decisões de transferência e recolocação em Portugal, de 1.323 pessoas deslocadas, de acordo com a Decisão U.E. Nº 2016/1754, de 22 de Setembro de 2016.

Capacitar e Dar a Conhecer Asilo
Este projeto visa a melhoria da qualidade do acolhimento e integração dos refugiados, em todos os níveis de interação com o SEF, numa postura de proximidade, de transparência e de minimização dos traumas e dificuldades sentidas anteriormente pelos requerentes de proteção internacional. Inclui vertentes de elaboração de informação na língua do país de origem e/ou outras línguas de dimensão internacional; atribuição de documentos seguros conformes com as normas internacionais, e posterior avaliação e debate em evento específico.

Capacitar Regresso
Este projeto engloba vários objetivos, que concorrem para um incremento quantitativo e qualitativo das condições de alojamento dos nacionais de Países terceiros (NPTs) objeto de decisão de afastamento, visando a otimização de recursos humanos, materiais e financeiros, o aumento da capacidade de alojamento em geral e em particular para cidadão especialmente vulneráveis, o incremento da eficácia na gestão dos atuais Centros de Instalação Temporária (CIT) e equiparados; e o aumento do número de elementos qualificados para a preparação e execução das medidas de acompanhamento no âmbito do regresso.


Fundo para o Asilo, Integração e Migração - FAMI (ver Regulamentos 2014: n.º514 / n.º516 / n.º801)

1.2.FSI

O FSI visa assegurar o elevado nível de segurança na União Europeia, e concorre aos seguintes objetivos:

a) Prevenir a criminalidade, inclusivamente a transnacional, a grave e organizada, bem como reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais e responsáveis dos Estados Membros com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes pela aplicação da lei, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União;
b) Fortalecer a capacidade dos Estados-Membros e da União na gestão eficaz dos riscos inerentes à segurança e proteção das pessoas e infraestruturas face a fenómenos como o terrorismo, entre outros.

No âmbito do FSI decorrem dois instrumentos de apoio financeiro dirigidos, numa vertente, à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (Regulamento FSI - Cooperação Policial) e noutra vertente, dirigido ao domínio das fronteiras externas e de vistos (Regulamento FSI - Fronteiras e Vistos).

O SEF é executor de cinco projetos financiados pelo FSI em 2016 e 2017, nomeadamente:

Disaster Recovery (Centro de Recuperação de Desastres)
Este projeto baseia-se na criação de um centro de recuperação de desastres assente na operacionalização de um plano eficaz e integrado, que permita proteger, assegurar e recuperar as componentes dos Sistemas de Informação do SEF, nomeadamente o SISII, EURODAC e VIS, em caso de catástrofe. Antevê-se a possibilidade de utilização do Data Center da SGMAI em Contumil, para este centro de recuperação.

CEIV - Controlo e Emissão Controlada de Vistos
Este projeto pretende evoluir o Sistema de Informação de Vistos, na sua componente Nacional, permitindo uma melhoria qualitativa dos resultados a alcançar no controlo das fronteiras.

PEP Património
Este projeto baseia-se na conceção, implementação e difusão de um novo modelo de Passaporte Eletrónico Português, atendendo as recomendações internacionais de que um documento de identidade e viagem deve ser renovado nas suas componentes física e lógica periodicamente. Pretende ainda reforçar a implementação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia. Diminuir a tendência de fraude na documentação nacional e reforçar a cadeia de identidade.

Datacenter - Consolidação em Sala Técnica
Este projeto pretende dotar a sala técnica do SEF de equipamento de controlo de acessos e de infraestrutura, nomeadamente sensores de temperatura, humidade, inundações e câmaras de videovigilância.

Lumina – Uma abordagem centrada nas Vitimas
Este projeto consiste na recolha e tratamento de informação que possibilite a melhoria da sinalização e identificação de vítimas de TSH e a sua consequente proteção, assistência e apoio. Pretende-se o recurso às novas tecnologias, enquanto ferramentas de trabalho, com especial enfoque na georreferenciação dos locais de maior incidência de situações de tráfico de pessoas.

Fronteira Segura
Este projeto contempla um upgrade tecnológico no Sistema de Segurança física e lógica da gestão e controle das Fronteiras que evolua para o conceito de fronteiras Inteligentes, reforçando a imagem positiva e de vanguarda tecnológica do país.


Fundo Segurança Interna - FSI (ver Regulamentos 2014: n.º513 / n.º515 / n.º800)


CANDIDATURAS APROVADAS DE PROJETOS DO SEF A COFINANCIAMENTO COMUNITÁRIO


Mapa de Execução de Projetos (ver Mapa)

Projeto Novo Portal do SEF (ver Informação)


LEGISLAÇÃO


Fundo Europeu para os Refugiados (ver Portaria)

Fundo Europeu para Integração (ver Portaria)

Fundo Europeu de Fronteiras Externas (ver Portaria)

Fundo Europeu para o Regresso (ver Portaria)

Mais informações no sítio da Secretaria-Geral do MAI


PROGRAMA QUADRO SOLIDARIEDADE E GESTÃO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS – SOLID


O Programa SOLID teve início a 1 de janeiro de 2007 e terminou a 31 de dezembro de 2013, visando o cofinanciamento de projetos nas áreas de atuação dos respetivos Fundos, a saber - Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu de Regresso, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu para os Refugiados.

A criação destes Fundos evidenciou a prioridade política da União Europeia pelo respeito do espaço de liberdade, segurança e justiça, principalmente nas áreas do controlo das fronteiras e do combate à imigração ilegal, passando pela plena integração dos imigrantes legais e pelo apoio às pessoas que necessitam de proteção internacional.

Durante todo o quadro de aplicação do Programa SOLID o SEF foi beneficiário destes Fundos tendo sido candidato, em todas as suas vertentes. De igual modo, nos anos de 2012-2013 assumiu a posição de Autoridade Delegada.

PA 2012 (ver Quadro)

PA 2013 (ver Quadro)


SEF - AUTORIDADE DELEGADA:


O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assumiu, no biénio 2012-2013, a posição de Autoridade Delegada para a execução do Programa SOLID, no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (FERIII), conforme estabelecido nos termos do contrato de delegação de competências celebrado entre este Organismo e a Direção-Geral da Administração Interna (atual Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna).

Projetos do PA 2012 (ver Quadro)

Projeto do PA 2013 (ver Quadro)

Manual de Procedimentos da Autoridade Delegada (ver Manual)

 

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