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2017-11-25 11:36 www.mai.gov.pt
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Ajuda

Unidade Anti-Tráfico de Pessoas

Unidade Anti-Tráfico Pessoas da Direção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

(a) A perspetiva e posicionamento do SEF no âmbito do combate ao Tráfico de Seres Humanos

(b) A Unidade Anti-Tráfico de Pessoas: natureza, atribuições e competências

(c) Contactos institucionais da Unidade

(d) Ações (policiais e institucionais) da Unidade Anti-Tráfico de Pessoas nos média

(e) Ligações úteis

(f) Legislação

(g) Campanhas

(a) A perspetiva e posicionamento do SEF no âmbito do combate ao Tráfico de Seres Humanos

Desde a sua criação que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vem enfrentando novos desafios. Estes colocaram-se inicialmente com a entrada na União Europeia e com a subsequente abolição das fronteiras internas, mas mantêm-se hoje face à pressão migratória e à proliferação de grupos criminosos organizados que entram, atuam e se movimentam no interior do Espaço Schengen.

Este conjunto de fatores obrigou o SEF a um esforço contínuo de adaptação e modernização, que contribuiu também para sua afirmação enquanto órgão de polícia criminal que procura o melhor desempenho. Atualmente as competências deste Serviço de Segurança concretizam-se em áreas tão diversas como o controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, a fiscalização da atividade e permanência de estrangeiros em território nacional, a investigação e repressão de fenómenos criminais ligados à imigração ilegal, e o estudo, promoção, coordenação e execução de várias medidas e ações, quer no plano interno quer no plano externo, com vista a compreender e lidar melhor com os fenómenos da imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. >

A experiência acumulada e o envolvimento nesta última vertente de estudo concederam ao SEF um profundo conhecimento dos fenómenos migratórios e da verdadeira dimensão da problemática do tráfico de seres humanos. Enquanto órgão de polícia criminal com um forte historial na investigação do crime de tráfico de pessoas, o SEF é hoje conhecedor da sua caracterização e também das especificidades e dificuldades da sua investigação.

Face a estes obstáculos, o SEF tem vindo a realizar um trabalho constante de aprendizagem e adaptação a esta realidade tão dinâmica, assentando a sua estratégia nos pilares da Prevenção, sobretudo voltada para a formação e a sensibilização, da Proteção, assegurando o acompanhamento e assistência adequados às vítimas, da Investigação Criminal, procurando uma constante adequação e atualização das técnicas investigatórias e, finalmente, da Cooperação, desenvolvendo um trabalho de criação de parcerias e sinergias com várias instituições nacionais e internacionais, de cariz governamental, ou não, mas que têm em comum uma vasta experiência e atuação nesta área.

A concretização destas medidas assume várias dimensões, mas ao nível interno encontra o seu principal suporte na Lei n.º 29/12, de 9 de agosto (Lei de Estrangeiros), no Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de novembro (Regime Especial de Concessão de Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas), no Código Penal e Processual Português, na Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2011/36/EU, relativa à prevenção e luta contra o Tráfico de Seres Humanos e à proteção das vítimas e, mais recentemente, no III Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, que prevê uma série de medidas neste âmbito, cuja responsabilidade recai sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

(b) A Unidade Anti-Tráfico de Pessoas: natureza, atribuições e competências

Na dependência hierárquica e funcional da Direção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (entidade com responsabilidades no âmbito da prevenção e investigação da criminalidade da competência do SEF, quando esta envolva criminalidade organizada ou cuja investigação se revista de especial complexidade) podemos encontrar a recém-criada Unidade Anti-Tráfico de Pessoas; um órgão especialmente vocacionado para o combate ao fenómeno do Tráfico Humano, em todas as suas vertentes.

As suas principais atribuições são:

- Recolher proactivamente indícios, proceder à sua análise e sinalização de vítimas, articulando a sua atividade em estreita colaboração com o Ministério Público;
- Obter, centralizar, compilar, analisar e disseminar dados e informação sobre o fenómeno de Tráfico de Seres Humanos;
- Coadjuvar, do ponto de vista técnico, a atividade das outras unidades orgânicas do SEF no âmbito do combate ao Tráfico de Seres Humanos;
- Sensibilizar e formar na área do Tráfico de Seres Humanos, tanto a nível interno e externo;
- Dar sequência às parcerias e protocolos estabelecidos entre o SEF e as várias entidades públicas e privadas que operam na área do combate ao Tráfico de Seres Humanos, de entre as quais se destacam a Comissão para a Igualdade de Género, o Observatório de Tráfico de Seres Humanos, a Associação de Planeamento Familiar, a Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a Saúde em Português, assim como com as outras Forças e Serviços de Segurança no plano nacional e agências europeias como a EUROPOL e a FRONTEX.

Por último dizer que no SEF existe consciência de que o combate ao tráfico de seres humanos é longo e exigente. Que impõe perseverança na ação e adaptação sucessiva às novas realidades.

O desafio da Unidade Anti-Tráfico de Pessoas foi o de centrar a ação do SEF na proteção das vítimas e numa recolha/tratamento proactiva de informação e de indícios, com recurso a fontes humanos e fontes abertas, cooperando com todos os parceiros nacionais e internacionais, numa conjugação de esforços fundamental para a prossecução do objetivo último: contribuir para a erradicação do tráfico de pessoas.


(c) Contactos institucionais da Unidade

Contactos institucionais da Unidade para efeitos de:
- Denúncia
- Pedidos de informação e de colaboração

E-mail: dcinv.unidadeantitrafico@sef.pt
Móvel 24h: +351 96 424 42 81
Fixo: +351 21 318 99 00 / 21 318 99 82
Fax: 21 353 44 89 
 

(d) Ações (policiais e institucionais) da Unidade Anti-Tráfico de Pessoas nos média

SIC 13 novembro 2013

SIC 16 dezembro 2013

Público 15 janeiro 2014

Correio da Manhã 3 fevereiro 2014

Correio da Manhã 11 março 2014

Sábado 10 abril 2014

Público 10 maio 2014

Público 14 maio 2014

Público 14 julho 2014

Público 30 julho 2014

(e) Ligações úteis

LEGISPÉDIA SEF / tráfico de seres humanos

(f) Legislação

Compêndio Legal sobre Tráfico de Seres Humanos

Última revisão do Código Penal

Última versão da Lei de Estrangeiros

(g) Campanhas

APANHADOS NO TRÁFICO
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género / Presidência do Conselho de Ministros

- Filme

- Folheto Informativo

- Cartaz

 

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