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2017-03-24 14:07 www.mai.gov.pt
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Ajuda

Projetos Europeus

FUNDOS EUROPEUS

Na prossecução dos seus objetivos fundamentais de controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional e de superintender todas as questões e medidas inerentes, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procura otimizar os recursos financeiros disponíveis, recorrendo, sempre que se justifique, a cofinanciamento comunitário.

A necessidade de implicar a estrutura e arquitetura de financiamento da União Europeia no novo quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020, enquanto objetivo, justifica a existência dos Fundos para o Asilo, Integração e Migração – FAMI e o Fundo Segurança Interna – FSI.

Por um lado, o FAMI visa contribuir para uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum relativamente a matérias como o asilo, a proteção subsidiária e temporária, bem como a políticas comuns relativamente a matérias como a migração. Este Fundo está alinhado aos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e concorre aos seguintes objetivos:

a) Reforçar e desenvolver o Sistema Comum Europeu de Asilo, em todas as suas dimensões;

b) Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, alinhado com as necessidades económicas, sociais e do mercado de trabalho, assegurando em paralelo, a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promovendo a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;

c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que concorram para a luta contra a imigração ilegal, assegurando a sustentabilidade dos regressos e readmissão efetiva nos países de origem e de circulação;

d) Aumentar e promover valores como a partilha, solidariedade e cooperação prática entre os Estados-Membros, assegurando a equidade da população vulnerável por via dos fluxos migratórios.


Por outro lado, o FSI visa assegurar o elevado nível de segurança na União Europeia, e concorre aos seguintes objetivos:

a) Prevenir a criminalidade, inclusivamente a transnacional, a grave e organizada, bem como reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais e responsáveis dos Estados Membros com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes pela aplicação da lei, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União;

b) Fortalecer a capacidade dos Estados-Membros e da União na gestão eficaz dos riscos inerentes à segurança e proteção das pessoas e infraestruturas face a fenómenos como o terrorismo, entre outros.


QUADRO DE FUNDOS PLURIANUAIS 14-20


Tendo por objetivo a necessidade de implicar a estrutura e arquitetura de financiamento da União Europeia no novo quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020 passando a existir o Fundo para o Asilo, Integração e Migração – FAMI e o Fundo Segurança Interna – FSI.

Fundo para o Asilo, Integração e Migração - FAMI (ver Regulamentos 2014: n.º514 / n.º516 / n.º801)

Fundo Segurança Interna - FSI (ver Regulamentos 2014: n.º513 / n.º515 / n.º800)

Candidaturas aprovadas de projetos do SEF a cofinanciamento comunitário (ver Mapa)


Legislação


Fundo Europeu para os Refugiados (ver Portaria)

Fundo Europeu para Integração (ver Portaria)

Fundo Europeu de Fronteiras Externas (ver Portaria)

Fundo Europeu para o Regresso (ver Portaria)

Mais informações no sítio da Secretaria-Geral do MAI


PROGRAMA QUADRO SOLIDARIEDADE E GESTÃO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS – SOLID


O Programa SOLID teve início a 1 de janeiro de 2007 e terminou a 31 de dezembro de 2013, visando o cofinanciamento de projetos nas áreas de atuação dos respetivos Fundos, a saber - Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu de Regresso, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu para os Refugiados.

A criação destes Fundos evidenciou a prioridade política da União Europeia pelo respeito do espaço de liberdade, segurança e justiça, principalmente nas áreas do controlo das fronteiras e do combate à imigração ilegal, passando pela plena integração dos imigrantes legais e pelo apoio às pessoas que necessitam de proteção internacional.

Durante todo o quadro de aplicação do Programa SOLID o SEF foi beneficiário destes Fundos tendo sido candidato, em todas as suas vertentes. De igual modo, nos anos de 2012-2013 assumiu a posição de Autoridade Delegada.

PA 2012 (ver Quadro)

PA 2013 (ver Quadro)


SEF - Autoridade Delegada:


O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assumiu, no biénio 2012-2013, a posição de Autoridade Delegada para a execução do Programa SOLID, no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (FERIII), conforme estabelecido nos termos do contrato de delegação de competências celebrado entre este Organismo e a Direção-Geral da Administração Interna (atual Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna).

Projetos do PA 2012 (ver Quadro)

Projeto do PA 2013 (ver Quadro)

Manual de Procedimentos da Autoridade Delegada (ver Manual)

 

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