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Notícias
02 fevereiro 2018
| Nota à Comunicação Social - Condenação por Auxílio à Imigração Ilegal

Uma investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) conheceu sentença condenatória no Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa, cujo Acórdão do Processo denominado “Legado” resultou na condenação de dezassete arguidos.

Esta investigação, que decorreu sob a orientação do Ministério Público de Lisboa, entre 2012 e 2015, permitiu desmantelar uma estrutura criminosa dedicada à regularização fraudulenta de imigrantes em situação irregular em Portugal, utilizando para o efeito falsos contratos de trabalho e falsas carreiras contributivas à Segurança Social.

Um dos arguidos foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de cinco anos e quatro meses de prisão efetiva, acusado da prática em autoria material de catorze crimes de auxílio à imigração ilegal, doze crimes de auxílio à imigração ilegal na forma tentada e de vinte e nove crimes de falsificação de documento. Aos demais arguidos, dezasseis, foi imputada a prática dos crimes de falsificação de documento, em autoria material, tendo sido condenados a penas de multa.

Esta estrutura, que se dedicava à elaboração de diversos documentos forjados, nomeadamente de contratos de trabalho, declarações de trabalho, declarações de remuneração para efeitos de I.R.S e recibos de vencimento, tendo em vista a obtenção de autorizações de residência junto do SEF, exercia a sua atividade de forma remunerada.

Os seus clientes eram cidadãos estrangeiros em situação irregular ou que não preenchiam os requisitos legais para a renovação de autorização de residência e que, mediante o pagamento de uma quantia monetária e a entrega dos valores referentes aos alegados descontos para a Segurança Social, obtinham ou renovavam a sua residência em território nacional. Os serviços prestados por esta estrutura criminosa obtiveram publicidade informal, o que levou a que muitos cidadãos estrangeiros a ela recorressem.

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