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Notícias
07 dezembro 2017
| Nota à Comunicação Social - Condenação por crimes de associação de auxílio à imigração ilegal e de falsificação / Investigação "Livro Mágico"

O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou quatro arguidos, naturais de Moçambique e Índia, como autores materiais de crimes de associação de auxílio à imigração ilegal e de falsificação, nas penas de prisão efetivas de 6 anos e 8 meses de prisão, 4 anos e 6 meses de prisão, 5 anos e 4 meses de prisão e 3 anos de prisão.

Os arguidos haviam sido presos preventivamente em 04.06.2015 e 06-05-2016, tendo a rede sido desmantelada, numa operação levada a cabo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em junho de 2015, sob a direção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

A operação do SEF visou uma organização criminosa que, a troco de elevadas quantias monetárias, se dedicava à aquisição fraudulenta da nacionalidade portuguesa para estrangeiros alegadamente nascidos nos antigos territórios portuguesas na Índia, recorrendo a documentos falsos, nomeadamente assentos e certificados de nascimento emitidos de forma fraudulenta.

Nesta operação, em resultado do cumprimento dos mandados de busca em domicílios, estabelecimentos e veículos, foi apreendida volumosa documentação relacionada com o procedimento fraudulento, bem como abundante material informático, telemóveis, correspondência, uma viatura, cartões de crédito e cerca de vinte mil euros, e ainda significativa quantidade de ouro e jóias. Entre a documentação aprendida havia prova abundante de que muitos dos que adquiriram a nacionalidade portuguesa tinham identidades diferentes daquelas com as quais se apresentaram fraudulentamente a solicitar a nacionalidade portuguesa.

Resultou provado que os arguidos organizaram-se, tendo por objetivo obter lucros económicos com a tramitação e instrução de pedidos de atribuição de nacionalidade portuguesa por cidadãos de origem indiana, recorrendo se necessário à fabricação dos documentos exigidos por lei. Os arguidos tinham a sua base operacional em Portugal, Reino Unido, Índia, Guiné-Bissau, Senegal, ou ainda em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde. A atuação dos arguidos visava a angariação de clientes indianos dispostos a pagar quantias monetárias com vista à obtenção de nacionalidade portuguesa.

A rede providenciava a documentação falsa necessária, nomeadamente certificados de nascimento de Goa, Damão e Diu (antes de dezembro 1961, altura da invasão dos territórios portugueses na União Indiana), que provassem o nascimento antes da invasão, levando a que dessem entrada na Conservatória dos Registos Centrais ou no Consulado de Portugal em Goa documentos destinados a fazer prova da ligação a Portugal e que permitiam a transcrição automática do nascimento para a ordem jurídica nacional, levando as pessoas a serem automaticamente portuguesas.

A rede foi aperfeiçoando a forma de atuar de modo a providenciar igualmente certificados de nascimento que provassem a filiação a progenitores já portugueses. A investigação foi iniciada com a informação proveniente das autoridades dos EUA, Canadá e Reino Unido que deram conta de um elevado numero de cidadãos portugueses de origem indiana que entravam naqueles países. Muitos destes cidadãos tinham já solicitado visto a estes países sob outra identidade: a sua verdadeira identidade. Os primeiros beneficiários deste esquema vinham de Bissau para Lisboa e daqui para EUA, Canadá e Reino Unido.

Após obterem a nacionalidade portuguesa, os referidos cidadãos ou os respetivos procuradores apresentavam-se nos Consulados Portugueses da Índia ou doutros países, solicitando a emissão de um passaporte português, com o objetivo de viajar para o Reino Unido, mas também para os EUA e para o Canadá. Com a atribuição da nacionalidade portuguesa estes cidadãos de origem indiana passaram a ser cidadãos oriundos de um país da União Europeia, obtendo assim o pleno direito de circular e residir livremente em todo o espaço europeu.

O acórdão, que data de 30 de novembro de 2017, ainda não transitou em julgado.

Consultar Nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

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