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Notícias
04 junho 2015
| Nota à Comunicação Social - Prisão preventiva para suspeitos de fraude na nacionalidade
O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decretou a prisão preventiva para os três suspeitos detidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no dia 2 de Junho, na operação «Livro Mágico» em que foi desmantelada uma organização criminosa que, a troco de elevadas quantias monetárias, garantia por meios fraudulentos a aquisição da nacionalidade portuguesa para estrangeiros alegadamente nascidos nos antigos territórios portuguesas na Índia.

O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decretou a prisão preventiva para os três suspeitos detidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no dia 2 de Junho, na operação «Livro Mágico» em que foi desmantelada uma organização criminosa que, a troco de elevadas quantias monetárias, garantia por meios fraudulentos a aquisição da nacionalidade portuguesa para estrangeiros alegadamente nascidos nos antigos territórios portuguesas na Índia.

O que subjaz à fraude na aquisição da nacionalidade portuguesa

1. O processo de aquisição da nacionalidade inicia-se com documentação falsa certificada (supostamente) pelas Autoridades Indianas através da «Apostilha de Haia», formalidade usada para a certificação internacional de documentos.

2. Os documentos certificados (assentos de nascimentos ou passaportes) são entregues na Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, acompanhando o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa.

3. Obtida a nacionalidade, são solicitados cartões de cidadão e passaportes em representações diplomáticas portuguesas ou em território nacional.

4. Munidos de documentos de identificação os novos cidadãos portugueses, viajam para outros países, nomeadamente o Reino Unido, EUA e Canadá, onde fixam residência.

5. O facto de não se fixarem em Portugal, e de não terem aqui qualquer laço familiar ou social, faz com que o fenómeno não tenha aqui «visibilidade», ficando fora do radar das autoridades nacionais.

6. A nacionalidade portuguesa também tem sido requerida a «título póstumo», isto é filhos de supostos cidadãos que nasceram antes de 1961 nos antigos territórios portugueses da Índia, solicitam a nacionalidade portuguesa para os pais já falecidos, com base em documentação que não tem credibilidade, a partir de onde toda a descendência igualmente se torna portuguesa. Levantam-se igualmente dúvidas quanto à fiabilidade da documentação apresentada por esses supostos «filhos de falecidos».

7. Constataram-se ainda várias situações de supostos filhos da mesma mãe com apenas dois e três meses de diferença, que obtiveram a nacionalidade portuguesa.

8. Adquirida a nacionalidade, os novos «cidadãos portugueses» contraem casamento com nacionais de país terceiro, resultando daqui a regularização do cônjuge e a obtenção da nacionalidade portuguesa ao fim de três anos.

9. Os membros da organização criminosa que garantiam a obtenção da nacionalidade portuguesa por via fraudulenta atuavam a troco de elevadas quantias monetárias, não se coibindo contudo, os que estavam em Portugal e os que aqui mantinham moradas de conveniência, de usufruírem igualmente benefícios sociais, tais como o RSI, Subsídio de desemprego e abono de família.

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