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Notícias
18 Abril 2009
| “Reclusos brasileiros: breve caracterização” (Estudo de Maria João Guia)
Nota de Enquadramento ao Estudo "Reclusos brasileiros: breve caracterização” pelo Director Nacional do SEF Manuel Jarmela Palos

Gestão de fronteiras em Portugal e a dimensão da criminalidade

As migrações à escala global constituem uma das mais importantes oportunidades das sociedades contemporâneas. Os Estados desenvolvidos converteram-se em local de destino e de acolhimento de fluxos migratórios oriundos de diferentes regiões de um mundo globalizado.

O actual volume da migração internacional coloca inúmeros desafios aos Estados de acolhimento, sendo largamente conhecidas as causas estruturais destes fluxos de pessoas: desequilíbrios demográficos, assimetrias económicas, sendo estas razões frequentemente potenciadas pela globalização da informação e pelo desenvolvimento de redes organizadas que promovem a imigração ilegal e fomentam o tráfico de pessoas.

Tradicionalmente, as desigualdades económicas entre dois países geram fronteiras securitárias, com o paradigma da fronteira dos Estados Unidos com o México, que no caso da União Europeia e em concreto de Portugal e Espanha não configuram realidades desta natureza.

Na União Europeia, uma das iniciativas mais importantes para assegurar a liberdade de circulação remonta ao ano de 1985, quando os governos da Bélgica, da França, da Alemanha, do Luxemburgo e dos Países Baixos decidiram suprimir os controlos de pessoas nas suas fronteiras internas, harmonizar os controlos nas fronteiras externas e introduzir uma política comum em matéria de vistos. Assim se criou um espaço sem fronteiras internas terrestres, aéreas e marítimas - o Espaço Schengen.

Portugal assinou o Acordo de Schengen em Junho de 1991. Este Acordo entra em vigor em 1995 sendo integrado no quadro da União Europeia com o Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999. Desde então, o acervo de Schengen tem sido aplicado e desenvolvido no âmbito do quadro jurídico e institucional da União Europeia, tendo-se o Espaço Schengen alargado gradualmente. Até ao final de 2007, todos os Estados membros faziam parte do Espaço Schengen, com excepção da Irlanda, do Reino Unido, de Chipre, da Bulgária e da Roménia. A Islândia e a Noruega, que não pertencem à União Europeia, também aplicam plenamente as regras de Schengen.

Porém, coube a Portugal durante a Presidência da União Europeia no segundo semestre de 2007, o privilégio de conduzir o alargamento desse espaço aos novos Estados-membros da União Europeia: Letónia, Lituânia, Estónia, República Checa, Polónia, Eslováquia, Hungria, Eslovénia e Malta. Essa meta foi alcançada com a implementação do sistema português SISone4all, uma novidade para milhões de cidadãos europeus que começaram o ano de 2008 com a experiência gratificante de se deslocarem livremente numa Europa sem fronteiras. O mesmo aconteceu com a Suiça em Março deste ano. O alargamento do Espaço Schengen traz, no entanto, responsabilidades acrescidas. Tal conduziu os Estados à necessidade de internacionalizar as suas políticas de segurança, de intensificar a cooperação e a coordenação, reconhecendo que estas novas realidades requerem uma combinação de meios de modo a serem obtidos resultados positivos.

O regime da Convenção de Schengen inclui uma série de instrumentos compensatórios, concebidos para contrabalançar a abolição dos controlos nas fronteiras internas. A principal destas medidas foi a criação do Sistema de Informação Schengen, uma complexa base de dados que permite às forças policiais e às autoridades judiciais trocarem informações sobre pessoas que sejam objecto de um mandado de detenção ou de extradição e sobre bens roubados como, por exemplo, passaportes ou armas.

Nesse contexto, as fronteiras internas apresentam uma concepção distinta do clássico ponto de passagem autorizado, estando a sua gestão alicerçada numa dinâmica de controlo do exercício da livre circulação de pessoas através de diferentes mecanismos de coordenação, nomeadamente com operações de fiscalização conjuntas ou unilaterais de modo a potenciar uma política de prevenção e repressão da criminalidade, e através da possibilidade prevista de perseguição transfronteiriça ao abrigo de acordos bilaterais ao que acresce a criação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira que congrega novas Forças e Serviços de Segurança de Portugal e Espanha, em regime de confiança permanente que vai desde a troca de informações à actividade operacional no terreno.

Portugal assume assim, uma dupla dimensão enquanto Estado membro parte do conjunto que consagra plenamente a livre circulação das pessoas num espaço de Liberdade e Segurança e enquanto Estado membro com responsabilidades no reforço do controlo da fronteira externa da União Europeia com Estados terceiros. Na combinação destas duas dimensões reside parte da actividade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tem como missão, para além do controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, a fiscalização da permanência e actividade de estrangeiros em território nacional, bem como a investigação da criminalidade relacionada com o fenómeno migratório e o tráfico de seres humanos.

Adoptando de forma responsável a transição dos tradicionais modelos de controlo de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional para um modelo de gestão de fronteira assente na modernidade tecnológica, na qualidade dos recursos humanos e sua preparação técnico-científica e pericial, o SEF procurou igualmente reforçar os canais de cooperação e troca de informação internacional ao valorizar o papel desempenhado pelos Oficiais de Ligação e melhorando a coordenação operativa e o intercâmbio de informações com a Frontex, a Europol e a Interpol, com os organismos da ONU e com outras organizações internacionais.

Uma moderna gestão das fronteiras em Portugal, assente na combinação de mecanismos de controlo e ferramentas de cooperação, conduziu à liderança europeia do SEF em torno de diferentes eixos estratégicos, nomeadamente ao nível dos sistemas de controlo automáticos – como o sistema RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), em que os nacionais da UE que possuam um passaporte electrónico são objecto de um controlo automatizado na fronteira externa através de um dispositivo que efectua uma comparação entre os identificadores biométricos do viajante, por um lado, e os dados biométricos integrados nos documentos de viagem, por outro.

Ainda nesta linha, o SEF está na vanguarda do desenvolvimento da recolha e processamento de identificadores biométricos de vistos concedidos a nacionais de países terceiros, tornando possível cruzar a informação com os titulares do visto (imagem facial e impressões digitais), utilizando a mesma plataforma técnica do Sistema de Informação Schengen e do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). O caso de Portugal revela pois particularidades que reputo como indispensável que sejam recordadas, de modo a ser promovida uma reflexão devidamente orientada. Com efeito, muito pouco foi produzido sobre fronteiras e a dimensão da criminalidade em Portugal, ao nível académico. A questão da gestão das fronteiras e a importância da análise dos fluxos migratórios face à natureza transnacional das novas realidades criminais são de óbvio interesse estratégico para Portugal.

É dentro de esta linha de acção que o SEF tem vindo a apoiar a elaboração de estudos científicos que permitam conhecer a situação nacional nestas matérias. Enquadra-se neste rumo o estudo "Reclusos brasileiros: breve caracterização” apresentado por um quadro do SEF, Maria João Guia, que permite uma caracterização do fenómeno ao desenvolver a informação disponível, que traduzida em conhecimento, nos permite um retrato fidedigno da actual realidade portuguesa.

Com este estudo, que vai complementar o trabalho da mesma autora publicado em livro pela Almedina (Imigração e Criminalidade - Caleidoscópio de imigrantes Reclusos), concluiu-se não existir em Portugal uma relação directa da gestão de fronteiras com o aumento da criminalidade, argumento que encontramos igualmente fundamentado numa leitura atenta do Relatório de Segurança Interna 2008.

Neste sentido, o SEF continuará a assegurar uma lógica de actuação preventiva, afirmando um comprometimento profundo com a pro-actividade na resposta aos desafios suscitados pelos fluxos migratórios, cada vez mais globalizados.

Lisboa, 15 de Abril de 2009

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