Se pretender apresentar uma manifestação de interesse nos termos do nº 2 do artigo 88º ou do artigo 89º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, deve, previamente, certificar-se de que reúne os seguintes requisitos:

-	ter entrado legalmente em Portugal;
-	estar inscrito e ter a sua situação regularizada perante a segurança social;
e
-	ter uma relação laboral comprovada por contrato de trabalho ou por documento emitido por associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Inspecção-Geral do trabalho;
ou
-	ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou ter celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;

Se preenche estes requisitos pode efectuar o agendamento para apresentação presencial da manifestação de interesse:

esta é opção que deve seguir »