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Estatuto Igualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, cujas duas versões em língua portuguesa seguem em anexo.


Aprovada em 28 de Setembro de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, adiante denominadas «Partes Contratantes»:
Representados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, reunidos em Porto Seguro, aos 22 de Abril de 2000;
Considerando que nesse dia se comemora o 5.º centenário do facto histórico do descobrimento do Brasil;
Conscientes do amplo campo de convergência de objectivos e da necessidade de reafirmar, consolidar e desenvolver os particulares e fortes laços que unem os dois povos, fruto de uma história partilhada por mais de três séculos e que exprimem uma profunda comunidade de interesses morais, políticos, culturais, sociais e económicos;
Reconhecendo a importância de instrumentos similares que precederam o presente Tratado;
acordam no seguinte:


TÍTULO I
Princípios fundamentais

Fundamentos e objectivos do Tratado


Artigo 1.º
As Partes Contratantes, tendo em mente a secular amizade que existe entre os dois países, concordam em que suas relações terão por base os seguintes princípios e objectivos:
1) O desenvolvimento económico, social e cultural alicerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da sociedade e do Estado, e na busca de uma maior e mais ampla justiça social;
2) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos com vista à garantia da paz e do progresso nas relações internacionais, à luz dos objectivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
3) A consolidação da comunidade dos países de língua portuguesa, em que Portugal e Brasil se integram, instrumento fundamental na prossecução de interesses comuns;
4) A participação de Portugal e do Brasil em processos de integração regional, como a União Europeia e o Mercosul, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a América Latina para a intensificação das suas relações.


Artigo 2.º
1 - O presente Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta define os princípios gerais que hão-de reger as relações entre os dois países, à luz dos princípios e objectivos atrás enunciados.
2 - No quadro por ele traçado, outros instrumentos jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar áreas sectoriais determinadas.
2
Cooperação política e estruturas básicas de consulta e cooperação


Artigo 3.º
Em ordem a consolidar os laços de amizade e de cooperação entre as Partes Contratantes, serão intensificadas a consulta e a cooperação política sobre questões bilaterais e multilaterais de interesse comum.


Artigo 4.º
A consulta e a cooperação política entre as Partes Contratantes terão como instrumento:
a) Visitas regulares dos Presidentes dos dois países;
b) Cimeiras anuais dos dois Governos, presididas pelos chefes dos respectivos Executivos;
c) Reuniões dos responsáveis pela política externa de ambos os países, a realizar, em cada ano, alternadamente, em Portugal e no Brasil, bem como, sempre que recomendável, no quadro de organizações internacionais, de carácter universal ou regional, em que os dois Estados participem;
d) Visitas recíprocas dos membros dos poderes constituídos de ambos os países, para além das referidas nas alíneas anteriores, com especial incidência naquelas que contribuam para o reforço da cooperação interparlamentar;
e) Reuniões de consulta política entre altos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil;
f) Reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do artigo 69.º


Artigo 5.º
A consulta e a cooperação nos domínios cultural e científico, económico e financeiro e em outros domínios específicos processar-se-ão através dos mecanismos para tanto previstos no presente Tratado e nos acordos sectoriais relativos a essas áreas.


TÍTULO II
Dos portugueses no Brasil e dos brasileiros em Portugal
1
Entrada e permanência de portugueses no Brasil e de brasileiros em Portugal


Artigo 6.º
Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviço, válidos de Portugal ou do Brasil, poderão entrar no território da outra Parte Contratante ou dela sair sem necessidade de qualquer visto.


Artigo 7.º
1 - Os titulares de passaportes comuns válidos de Portugal ou do Brasil que desejem entrar no território da outra Parte Contratante para fins culturais, empresariais, jornalísticos ou turísticos, por período de até 90 dias, são isentos de visto.
2 - O prazo referido no n.º 1 poderá ser prorrogado segundo a legislação imigratória de cada um dos países, por um período máximo de 90 dias.


Artigo 8.º
A isenção de vistos estabelecida no artigo anterior não exime os seus beneficiários da observância das leis e regulamentos em vigor, concernentes à entrada e permanência de estrangeiros no país de ingresso.


Artigo 9.º
É vedado aos beneficiários do regime de isenção de vistos estabelecido no artigo 6.º o exercício de actividades profissionais cuja remuneração provenha de fonte pagadora situada no país de ingresso.


Artigo 10.º
As Partes Contratantes trocarão exemplares dos seus passaportes em caso de mudança dos referidos modelos.


Artigo 11.º
Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e qualquer taxa de residência os nacionais de uma das Partes Contratantes residentes no território da outra Parte Contratante.


2
Estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros


Artigo 12.º
Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos artigos seguintes.


Artigo 13.º
1 - A titularidade do estatuto de igualdade por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal não implicará em perda das respectivas nacionalidades.
2 - Com ressalva do disposto no n.º 3 do artigo 17.º, os portugueses e brasileiros referidos no n.º 1 continuarão no exercício de todos os direitos e deveres inerentes às respectivas nacionalidades, com exclusão daqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Estado de residência.


Artigo 14.º
Exceptuam-se do regime de equiparação previsto no artigo 12.º os direitos expressamente reservados pela Constituição de cada uma das Partes Contratantes aos seus nacionais.


Artigo 15.º
O estatuto de igualdade será atribuído mediante decisão do Ministério da Administração Interna, em Portugal, e do Ministério da Justiça, no Brasil, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido.


Artigo 16.º
O estatuto de igualdade extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do Estado de residência.


Artigo 17.º
1 - O gozo de direitos políticos por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
2 - A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
3 - O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.


Artigo 18.º
Os portugueses e brasileiros beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.


Artigo 19.º
Não poderão prestar serviço militar no Estado de residência os portugueses e brasileiros nas condições do artigo 12.º A lei interna de cada Estado regulará, para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais.


Artigo 20.º
O português ou brasileiro, beneficiário do estatuto de igualdade, que se ausentar do território do Estado de residência terá direito à protecção diplomática apenas do Estado da nacionalidade.

Artigo 21.º
Os Governos de Portugal e do Brasil comunicarão reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda do estatuto de igualdade regulado no presente Tratado.


Artigo 22.º
Aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao presente Tratado.


TÍTULO III
Cooperação cultural, científica e tecnológica

Princípios gerais


Artigo 23.º
1 - Cada Parte Contratante favorecerá a criação e a manutenção, em seu território, de centros e institutos destinados ao estudo, pesquisa e difusão da cultura literária, artística, científica e da tecnologia da outra Parte.
2 - Os centros e institutos referidos compreenderão, designadamente, bibliotecas, núcleos de bibliografia e documentação, cinematecas, videotecas e outros meios de informação.


Artigo 24.º
1 - Cada Parte Contratante esforçar-se-á por promover no território da outra o conhecimento do seu património cultural, nomeadamente através de livros, periódicos e outras publicações, meios áudio-visuais e electrónicos, conferências, concertos, exposições, exibições cinematográficas e teatrais e manifestações artísticas semelhantes e programas radiofónicos e de televisão.
2 - À Parte promotora das actividades mencionadas no número ou parágrafo anterior caberá o encargo das despesas delas decorrentes, devendo a Parte em cujo território se realizem as manifestações assegurar toda a assistência e a concessão das facilidades ao seu alcance.
3 - A todo o material que fizer parte das referidas manifestações será concedida, para efeito de desembaraço alfandegário, isenção de direitos e demais imposições.


Artigo 25.º
Com o fim de promover a realização de conferências, estágios, cursos ou pesquisas no território da outra Parte, cada Parte Contratante favorecerá e estimulará o intercâmbio de professores, estudantes, escritores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras actividades culturais.


Artigo 26.º
1 - Cada Parte Contratante atribuirá anualmente bolsas de estudo a nacionais da outra Parte possuidores de diploma universitário, profissionais liberais, técnicos, cientistas, pesquisadores, escritores e artistas, a fim de aperfeiçoarem os seus conhecimentos ou realizarem pesquisas no campo das suas especialidades.
2 - As bolsas de estudo deverão ser utilizadas no território da Parte que as tiver concedido.


Artigo 27.º
1 - Cada Parte Contratante promoverá, através de instituições públicas ou privadas, especialmente institutos científicos, sociedades de escritores e artistas, câmaras e institutos de livros, o envio regular das suas publicações e demais meios de difusão cultural com destino às instituições referidas no n.º 2 do artigo 23.º
2 - Cada Parte Contratante estimulará a edição, a co-edição e a importação das obras literárias, artísticas, científicas e técnicas de autores nacionais da outra Parte.
3 - As Partes Contratantes estimularão entendimentos entre as instituições representativas da indústria do livro, com vista à realização de acordos sobre a tradução de obras estrangeiras para a língua portuguesa e sua edição.
4 - As Partes Contratantes organizarão, através dos seus serviços competentes, a distribuição coordenada das reedições de obras clássicas e das edições de obras originais feitas em seu território, em número suficiente para a divulgação regular das respectivas culturas entre instituições e pessoas interessadas da outra Parte.


Artigo 28.º
1 - As Partes Contratantes comprometem-se a estimular a cooperação nos campos da ciência e da tecnologia.
2 - Essa cooperação poderá assumir, nomeadamente, a forma de intercâmbio de informações e de documentação científica, técnica e tecnológica; de intercâmbio de professores, estudantes, cientistas, pesquisadores, peritos e técnicos; de organização de visitas e viagens de estudo de delegações científicas e tecnológicas; de estudo, preparação e realização conjunta ou coordenada de programas ou projectos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico; de apoio à realização, no território de uma das Partes, de exposições de carácter científico, tecnológico e industrial, organizadas pela outra Parte Contratante.


Artigo 29.º
Os conhecimentos tecnológicos adquiridos em conjunto, em virtude da cooperação nos campos da ciência e da tecnologia, concretizados em produtos ou processos que representem invenções, serão considerados propriedade comum e poderão ser patenteados em qualquer das Partes Contratantes, conforme a legislação aplicável.


Artigo 30.º
As Partes Contratantes propõem-se levar a cabo a microfilmagem ou a inclusão em outros suportes electrónicos de documentos de interesse para a memória nacional de Portugal e do Brasil existentes nos respectivos arquivos e examinarão em conjunto, quando solicitadas, a possibilidade de participação nesse projecto de países de tradição cultural comum.


Artigo 31.º
1 - Cada Parte Contratante, com o objectivo de desenvolver o intercâmbio entre os dois países no domínio da cinematografia e outros meios áudio-visuais, favorecerá a co-produção de filmes, vídeos e outros meios áudio-visuais, nos termos dos números ou parágrafos seguintes.
2 - Os filmes cinematográficos de longa ou curta metragem realizados em regime de co-produção serão considerados nacionais pelas autoridades competentes dos dois países e gozarão dos benefícios e vantagens que a legislação de cada Parte Contratante assegurar às respectivas produções.
3 - Serão definidas em acordo complementar as condições em que se considera co-produção, para os efeitos do número ou parágrafo anterior, a produção conjunta de filmes cinematográficos por organizações ou empresas dos dois países, bem como os procedimentos a observar na apresentação e realização dos respectivos projectos.
4 - Outras co-produções áudio-visuais poderão ser consideradas nacionais pelas autoridades competentes dos dois países e gozar dos benefícios e vantagens que a legislação de cada Parte Contratante assegurar às respectivas produções, em termos a definir em acordo complementar.

2
Cooperação no domínio da língua portuguesa


Artigo 32.º
As Partes Contratantes, reconhecendo o seu interesse comum na defesa, no enriquecimento e na difusão da língua portuguesa, promoverão, bilateral ou multilateralmente, em especial no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa, a criação de centros conjuntos para a pesquisa da língua comum e colaboração na sua divulgação internacional, e nesse sentido apoiarão as actividades do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, bem como iniciativas privadas similares.

Cooperação no domínio do ensino e da pesquisa


Artigo 33.º
As Partes Contratantes favorecerão e estimularão a cooperação entre as respectivas universidades, instituições de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos, cinematecas, instituições científicas e tecnológicas e demais entidades culturais.


Artigo 34.º
Cada Parte Contratante promoverá a criação, nas respectivas universidades, de cátedras dedicadas ao estudo da história, literatura e demais áreas culturais da outra Parte.


Artigo 35.º
Cada Parte Contratante promoverá a inclusão nos seus programas nacionais, nos vários graus e ramos de ensino, do estudo da literatura, da história, da geografia e das demais áreas culturais da outra Parte.


Artigo 36.º
As Partes Contratantes procurarão coordenar as actividades dos leitorados de Portugal e do Brasil em outros países.


Artigo 37.º
Nos termos a definir por acordo complementar, poderão os estudantes portugueses ou brasileiros, inscritos em uma universidade de uma das Partes Contratantes, ser admitidos a realizar uma parte do seu currículo académico em uma universidade da outra Parte Contratante.


Artigo 38.º
Também em acordo complementar será definido o regime de concessão de equivalência de estudos aos nacionais das Partes Contratantes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimentos de um desses países, para o efeito de transferência e de prosseguimento de estudos nos estabelecimentos da outra Parte Contratante.

Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos de especialização


Artigo 39.º
1 - Os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados.


2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se graus e títulos académicos os que sancionam uma formação de nível pós-secundário com uma duração mínima de três anos.


Artigo 40.º
A competência para conceder o reconhecimento de um grau ou título académico pertence às universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal e às universidades no Brasil, a quem couber atribuir o grau ou título académico correspondente.


Artigo 41.º
O reconhecimento será sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido.


Artigo 42.º
1 - Podem as universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal e as universidades no Brasil celebrar convénios tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e títulos académicos por elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra Parte Contratante, tendo em vista os currículos dos diferentes cursos por elas ministrados.


2 - Tais convénios deverão ser homologados pelas autoridades competentes em cada uma das Partes Contratantes, se a legislação local o exigir.


Artigo 43.º
Sem prejuízo do que se achar eventualmente disposto quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-graduação em universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal e em universidades no Brasil é facultado aos nacionais da outra Parte Contratante em condições idênticas às exigidas aos nacionais do país da instituição em causa.


Artigo 44.º
Com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia, ao reconhecimento de títulos de especialização, o disposto nos artigos 39.º a 41.º

Artigo 45.º
1 - As universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal e as universidades do Brasil, as associações profissionais para tal legalmente habilitadas ou suas federações, bem como as entidades públicas para tanto competentes, de cada uma das Partes Contratantes poderão celebrar convénios que assegurem o reconhecimento de títulos de especialização por elas emitidos, em favor de nacionais de uma e outra Parte.
2 - Tais convénios deverão ser homologados pelas autoridades competentes de ambas as Partes se não tiverem sido por elas subscritos.

Acesso a profissões e seu exercício


Artigo 46.º
Os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições idênticas às exigidas aos nacionais desta última.


Artigo 47.º
Se o acesso a uma profissão ou o seu exercício se acharem regulamentados no território de uma das Partes Contratantes por disposições decorrentes da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais da outra Parte Contratante aceder naquele território a essa profissão e exercê-la em condições idênticas às prescritas para os nacionais dos outros Estados participantes nesse processo de integração regional.

Direitos de autor e direitos conexos


Artigo 48.º
1 - Cada Parte Contratante, em harmonia com os compromissos internacionais a que tenha aderido, reconhece e assegura a protecção, no seu território, dos direitos de autor e direitos conexos dos nacionais da outra Parte.
2 - Nos mesmos termos e sempre que verificada a reciprocidade, serão reconhecidos e assegurados os direitos sobre bens informáticos.
3 - Será estudada a melhor forma de conceder aos beneficiários do regime definido nos dois números ou parágrafos anteriores tratamento idêntico ao dos nacionais, no que toca ao recebimento dos seus direitos.


TÍTULO IV
Cooperação económica e financeira
1
Princípios gerais


Artigo 49.º
As Partes Contratantes encorajarão e esforçar-se-ão por promover o desenvolvimento e a diversificação das suas relações económicas e financeiras, mediante uma crescente cooperação, tendente a assegurar a dinamização e a modernização das respectivas economias, sem prejuízo dos compromissos internacionais por elas assumidos.


Artigo 50.º
Tendo em vista o disposto no artigo anterior, as Partes Contratantes procurarão definir, relativamente aos diversos sectores de actividade, regimes legais que permitam o acesso das pessoas singulares e colectivas ou pessoas físicas e jurídicas nacionais de cada uma delas a um tratamento tendencialmente unitário.


Artigo 51.º
Reconhecem as Partes que a realização dos objectivos referidos no artigo 49.º requer:
a) A difusão adequada, sistemática e actualizada de informações sobre a capacidade de oferta de bens e de serviços e de tecnologia, bem como de oportunidade de investimentos nos dois países;
b) O acréscimo de colaboração entre empresas portuguesas e brasileiras, através de acordos de cooperação, de associação e outros que concorram para o seu crescimento e progresso técnico e facilitem o aumento e a valorização do fluxo de trocas entre os dois países;
c) A promoção e realização de projectos comuns de investimentos, de co-investimento e de transferência de tecnologia com vista a desenvolver e modernizar as estruturas empresariais em Portugal e no Brasil e facilitar o acesso a novas actividades em termos competitivos no plano internacional.


Artigo 52.º
Para alcançar os objectivos assinalados nos artigos anteriores, propõem-se as Partes, designadamente:
a) Estimular a troca de informações e de experiências, bem como a realização de estudos e projectos conjuntos de pesquisa e de planeamento ou planejamento entre instituições, empresas e suas organizações, de cada um dos países, em ordem a permitir a elaboração de estratégias de desenvolvimento comum, nos diferentes ramos de actividade económica, a médio ou a longo prazo;
b) Promover ou desenvolver acções conjuntas no domínio da formação científica, profissional e técnica dos intervenientes em actividades económicas e financeiras nos dois países;
c) Fomentar a cooperação entre empresas portuguesas e brasileiras na realização de projectos comuns de investimento tanto em Portugal e no Brasil como em terceiros mercados, designadamente através da constituição de joint-ventures, privilegiando as áreas de integração económica em que os dois países se enquadram;
d) Estabelecer o intercâmbio sistemático de informações sobre concursos públicos ou concorrências nacionais e internacionais e facilitar o acesso dos agentes económicos portugueses e brasileiros a essas informações;
e) Concertar as suas posições em instituições internacionais nas áreas económicas e financeiras, nomeadamente no que respeita à disciplina dos mercados de matérias-primas e estabilização de preços.


Artigo 53.º
Entre os domínios abertos à cooperação entre as duas Partes, nos termos e com os objectivos fixados nos artigos 49.º a 52.º, figuram designadamente a agricultura, as pescas, a energia, a indústria, os transportes, as comunicações e o turismo, em conformidade com acordos sectoriais complementares.


Cooperação no domínio comercial


Artigo 54.º
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para promover o crescimento e a diversificação do intercâmbio comercial entre os dois países e, sem quebra dos compromissos internacionais a que ambas se encontram obrigadas, instituirão o melhor tratamento possível aos produtos comerciais com interesse no comércio luso-brasileiro.


Artigo 55.º
As Partes Contratantes concederão entre si todas as facilidades necessárias para a realização de exposições, feiras ou certames semelhantes, comerciais, industriais, agrícolas e artesanais, nomeadamente o benefício de importação temporária, a dispensa do pagamento dos direitos de importação para mostruários e material de propaganda e, de um modo geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, nos termos e condições previstos nas respectivas legislações internas.


3
Cooperação no domínio dos investimentos


Artigo 56.º
1 - Cada Parte Contratante promoverá a realização no seu território de investimentos de pessoas singulares e colectivas ou pessoas físicas e jurídicas da outra Parte Contratante.
2 - Os investimentos serão autorizados pelas Partes Contratantes de acordo com a sua lei interna.


Artigo 57.º
1 - Cada Parte Contratante garantirá, em seu território, tratamento não discriminatório, justo e equitativo aos investimentos realizados por pessoas singulares e colectivas ou pessoas físicas e jurídicas da outra Parte Contratante, bem como à livre transferência das importâncias com eles relacionadas.
2 - O tratamento referido no n.º 1 deste artigo não será menos favorável do que o outorgado por uma Parte Contratante aos investimentos realizados em seu território, em condições semelhantes, por investidores de um terceiro país, salvo aquele concedido em virtude de participação em processos de integração regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em matéria tributária.
3 - Cada Parte Contratante concederá aos investimentos de pessoas singulares e colectivas ou pessoas físicas e jurídicas da outra Parte tratamento não menos favorável que o dado aos investimentos de seus nacionais, excepto nos casos previstos pelas respectivas legislações nacionais.
4
Cooperação no domínio financeiro e fiscal


Artigo 58.º
As Partes Contratantes poderão estimular as instituições e organizações financeiras sediadas nos seus territórios a concluírem acordos interbancários e concederem créditos preferenciais, tendo em conta a legislação vigente nos dois países e os respectivos compromissos internacionais, com vista a facilitar a implementação de projectos de cooperação económica bilateral.


Artigo 59.º
1 - Cada Parte Contratante actuará com base no princípio da não discriminação em matéria fiscal relativamente aos nacionais da outra Parte.
2 - As Partes Contratantes desenvolverão laços de cooperação no domínio fiscal, designadamente através da adopção de instrumentos adequados para evitar a dupla tributação e a evasão fiscais.
5
Propriedade industrial e concorrência desleal


Artigo 60.º
Cada Parte Contratante, em harmonia com os compromissos internacionais a que tenha aderido, reconhece e assegura a protecção, no seu território, dos direitos de propriedade industrial dos nacionais da outra Parte, garantindo a estes o recurso aos meios de repressão da concorrência desleal.


TÍTULO V
Cooperação em outras áreas
1
Meio ambiente e ordenamento do território


Artigo 61.º
As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar no tratamento adequado dos problemas relacionados com a defesa do meio ambiente, no quadro do desenvolvimento sustentável de ambos os países, designadamente quanto ao planeamento ou planejamento e gestão de reservas e parques nacionais, bem como quanto à formação em matéria ambiental.

Segurança social ou seguridade social


Artigo 62.º
As Partes Contratantes darão continuidade e desenvolverão a cooperação no domínio da segurança social ou seguridade social, a partir dos acordos sectoriais vigentes.

Saúde


Artigo 63.º
As Partes Contratantes desenvolverão acções de cooperação, designadamente na organização dos cuidados de saúde primários e diferenciados e no controlo de endemias e afirmam o seu interesse em uma crescente cooperação em organizações internacionais na área da saúde.

Justiça


Artigo 64.º
1 - As Partes Contratantes comprometem-se a prestar auxílio mútuo em matéria penal e a combater a produção e o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas.
2 - Propõem-se também desenvolver a cooperação em matéria de extradição e definir um quadro normativo adequado que permita a transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena no país de origem, bem como alargar acções conjuntas no campo da administração da justiça.

Forças Armadas


Artigo 65.º
As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação militar no domínio da defesa, designadamente através de troca de informações e experiências em temas de actualidade como, entre outros, as operações de paz das Nações Unidas.

Administração Pública


Artigo 66.º
Através dos organismos competentes e com recurso, se necessário, a instituições e técnicos especializados, as Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no âmbito da reforma e modernização administrativa, em temas e áreas entre elas previamente definidos.

Acção consular

Artigo 67.º
As Partes Contratantes favorecerão contactos ágeis e directos entre as respectivas administrações na área consular.


Artigo 68.º
A partir dos acordos sectoriais vigentes, as Partes Contratantes desenvolverão os mecanismos de cooperação baseados na complementaridade das redes consulares dos dois países, de modo a estender a protecção consular aos nacionais de cada uma delas, nos locais, a serem previamente especificados entre ambas, onde não exista posto consular português ou representação consular brasileira.


TÍTULO VI

Execução do Tratado


Artigo 69.º
Será criada uma Comissão Permanente luso-brasileira para acompanhar a execução do presente Tratado.


Artigo 70.º
A Comissão Permanente será composta por altos funcionários designados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, em número não superior a cinco por cada Parte Contratante.


Artigo 71.º
A presidência da Comissão será assumida, em cada ano, alternadamente, pelo chefe da delegação de Portugal e pelo chefe da delegação do Brasil.


Artigo 72.º
A Comissão reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez por ano, no país do presidente em exercício e poderá ser convocada por iniciativa deste ou a pedido do chefe da delegação da outra Parte, sempre que as circunstâncias o aconselharem.


Artigo 73.º
Compete à Comissão Permanente acompanhar a execução do presente Tratado, analisar as dificuldades ou divergências surgidas na sua interpretação ou aplicação, propor as medidas adequadas para a solução dessas dificuldades, bem como sugerir as modificações tendentes a aperfeiçoar a realização dos objectivos deste instrumento.
Artigo 74.º


1 - A Comissão poderá funcionar em pleno ou em subcomissões para a análise de questões relativas a áreas específicas.
2 - As propostas das subcomissões serão submetidas ao plenário da Comissão Permanente.
Artigo 75.º
As dificuldades ou divergências surgidas na interpretação ou aplicação do Tratado serão resolvidas através de consultas, por negociação directa ou por qualquer outro meio diplomático acordado por ambas as Partes.
Artigo 76.º
A composição das delegações que participam nas reuniões da Comissão Permanente, ou das suas subcomissões, bem como a data, o local e a respectiva ordem de trabalhos serão estabelecidos por via diplomática.


TÍTULO VII


Disposições finais


Artigo 77.º
1 - O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da segunda das notas pelas quais as Partes comunicarem reciprocamente a aprovação do mesmo, em conformidade com os respectivos processos constitucionais.
2 - O presente Tratado poderá, de comum acordo entre as Partes Contratantes, ser emendado. As emendas entrarão em vigor nos termos do n.º 1.
3 - Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Tratado, cessando os seus efeitos seis meses após o recebimento da notificação de denúncia.


Artigo 78.º
O presente Tratado revoga ou ab-roga os seguintes instrumentos jurídicos bilaterais:
a) Acordo entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais, celebrado em Lisboa aos 15 dias do mês de Outubro de 1951, por troca de notas;
b) Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e o Brasil, celebrado no Rio de Janeiro aos 16 dias do mês de Novembro de 1953;
c) Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns entre Portugal e o Brasil, concluído em Lisboa, por troca de notas, aos 9 dias do mês de Agosto de 1960;
d) Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, celebrado em Lisboa aos 7 dias do mês de Setembro de 1966;
e) Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7 de Setembro de 1996, celebrado em Lisboa aos 22 dias do mês de Abril de 1971;
f) Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, celebrada em Brasília aos 7 dias do mês de Setembro de 1971;
g) Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Brasil para a Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos Países Residentes no Território do Outro, celebrado em Brasília aos 17 dias do mês de Julho de 1979;
h) Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, celebrado em Brasília aos 7 dias do mês de Maio de 1991;
i) Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil Relativo à Isenção de Vistos, celebrado em Brasília aos 15 dias do mês de Abril de 1996.


Artigo 79.º
Os instrumentos jurídicos bilaterais não expressamente referidos no artigo anterior permanecerão em vigor em tudo o que não for contrariado pelo presente Tratado.
Feito em Porto Seguro, aos 22 dias do mês de Abril do ano 2000, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Portuguesa, Jaime José Matos da Gama.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil, Luiz Felipe Lampreia.

TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA


O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, adiante denominados «Partes Contratantes»:
Representados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000;
Considerando que nesse dia se comemora o 5.º centenário do facto histórico do descobrimento do Brasil;
Conscientes do amplo campo de convergência de objetivos e da necessidade de reafirmar, consolidar e desenvolver os particulares e fortes laços que unem os dois povos, fruto de uma história partilhada por mais de três séculos e que exprimem uma profunda comunidade de interesses morais, políticos, culturais, sociais e econômicos;
Reconhecendo a importância de instrumentos similares que precederam o presente Tratado;
acordam o seguinte:

TÍTULO I


Princípios fundamentais
1
Fundamentos e objetivos do Tratado


Artigo 1.º
As Partes Contratantes, tendo em mente a secular amizade que existe entre os dois países, concordam em que as suas relações terão por base os seguintes princípios e objetivos:
1) O desenvolvimento econômico, social e cultural alicerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da sociedade e do Estado, e na busca de uma maior e mais ampla justiça social;
2) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos com vista à garantia da paz e do progresso nas relações internacionais, à luz dos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
3) A consolidação da comunidade dos países de língua portuguesa, em que Brasil e Portugal se integram, instrumento fundamental na prossecução de interesses comuns;
4) A participação do Brasil e de Portugal em processos de integração regional, como a União Europeia e o Mercosul, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a América Latina para a intensificação das suas relações.


Artigo 2.º
1 - O presente Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta define os princípios gerais que hão de reger as relações entre os dois países, à luz dos princípios e objetivos atrás enunciados.
2 - No quadro por ele traçado, outros instrumentos jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar áreas setoriais determinadas.
2
Cooperação política e estruturas básicas de consulta e cooperação


Artigo 3.º
Em ordem a consolidar os laços de amizade e de cooperação entre as Partes Contratantes, serão intensificadas a consulta e a cooperação política sobre questões bilaterais e multilaterais de interesse comum.


Artigo 4.º
A consulta e a cooperação política entre as Partes Contratantes terão como instrumentos:
a) Visitas regulares dos Presidentes dos dois países;
b) Cimeiras anuais dos dois Governos, presididas pelos chefes dos respectivos Executivos;
c) Reuniões dos responsáveis pela política externa de ambos os países, a realizar, em cada ano, alternadamente, no Brasil e em Portugal, bem como, sempre que recomendável, no quadro de organizações internacionais, de carácter universal ou regional, em que os dois Estados participem;
d) Visitas recíprocas dos membros dos poderes constituídos de ambos os países, para além das referidas nas alíneas anteriores, com especial incidência naquelas que contribuam para o reforço da cooperação interparlamentar;
e) Reuniões de consulta política entre altos funcionários do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal;
f) Reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do artigo 69.º


Artigo 5.º
A consulta e a cooperação nos domínios cultural e científico, econômico e financeiro e em outros domínios específicos processar-se-ão através dos mecanismos para tanto previstos no presente Tratado e nos acordos setoriais relativos a essas áreas.


TÍTULO II
Dos brasileiros em Portugal e dos portugueses no Brasil
1
Entrada e permanência de brasileiros em Portugal e de portugueses no Brasil


Artigo 6.º
Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviço válidos do Brasil ou de Portugal poderão entrar no território da outra Parte Contratante ou dela sair sem necessidade de qualquer visto.


Artigo 7.º
1 - Os titulares de passaportes comuns válidos do Brasil ou de Portugal que desejem entrar no território da outra Parte Contratante para fins culturais, empresariais, jornalísticos ou turísticos, por período de até 90 dias, são isentos de visto.
2 - O prazo referido no n.º 1 poderá ser prorrogado, segundo a legislação imigratória de cada um dos países, por um período máximo de 90 dias.


Artigo 8.º
A isenção de vistos estabelecida no artigo anterior não exime os seus beneficiários da observância das leis e regulamentos em vigor, concernentes à entrada e permanência de estrangeiros no país de ingresso.


Artigo 9.º
É vedado aos beneficiários do regime de isenção de vistos estabelecido no artigo 6.º o exercício de actividades profissionais cuja remuneração provenha de fonte pagadora situada no país de ingresso.


Artigo 10.º
As Partes Contratantes trocarão exemplares dos seus passaportes em caso de mudança dos referidos modelos.


Artigo 11.º
Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e qualquer taxa de residência os nacionais de uma das Partes Contratantes residentes no território da outra Parte Contratante.


Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses


Artigo 12.º
Os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos artigos seguintes.


Artigo 13.º
1 - A titularidade do estatuto de igualdade por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil não implicará em perda das respectivas nacionalidades.
2 - Com a ressalva do disposto no n.º 3 do artigo 17.º, os brasileiros e portugueses referidos no n.º 1 continuarão no exercício de todos os direitos e deveres inerentes às respectivas nacionalidades, salvo aqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Estado de residência.


Artigo 14.º
Exceptuam-se do regime de equiparação previsto no artigo 12.º os direitos expressamente reservados pela Constituição de cada uma das Partes Contratantes aos seus nacionais.


Artigo 15.º
O estatuto de igualdade será atribuído mediante decisão do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério da Administração Interna, em Portugal, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido.


Artigo 16.º
O estatuto de igualdade extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do Estado de residência.


Artigo 17.º
1 - O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende do requerimento à autoridade competente.
2 - A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
3 - O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.

Artigo 18.º
Os brasileiros e portugueses beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.


Artigo 19.º
Não poderão prestar serviço militar no Estado de residência os brasileiros e portugueses nas condições do artigo 12.º A lei interna de cada Estado regulará, para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais.


Artigo 20.º
O brasileiro ou português, beneficiário do estatuto de igualdade, que se ausentar do território do Estado de residência terá direito à protecção diplomática apenas do Estado da nacionalidade.


Artigo 21.º
Os Governos do Brasil e de Portugal comunicarão reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda do estatuto de igualdade regulado no presente Tratado.


Artigo 22.º
Aos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Brasil, beneficiários do estatuto de igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao presente Tratado.


TÍTULO III
Cooperação cultural, científica e tecnológica

Princípios gerais


Artigo 23.º
1 - Cada Parte Contratante favorecerá a criação e a manutenção, em seu território, de centros e institutos destinados ao estudo, pesquisa e difusão da cultura literária, artística, científica e da tecnologia da outra Parte.
2 - Os centros e institutos referidos compreenderão, designadamente, bibliotecas, núcleos de bibliografia e documentação, cinematecas, videotecas e outros meios de informação.


Artigo 24.º
1 - Cada Parte Contratante esforçar-se-á por promover no território da outra Parte o conhecimento do seu património cultural, nomeadamente através de livros, periódicos e outras publicações, meios audiovisuais electrônicos, conferências, concertos, exposições, exibições cinematográficas e teatrais e manifestações artísticas semelhantes, programas radiofônicos e de televisão.
2 - À Parte promotora das actividades mencionadas no número ou parágrafo anterior caberá o encargo das despesas delas decorrentes, devendo a Parte em cujo território se realizem as manifestações assegurar toda a assistência e a concessão das facilidades ao seu alcance.
3 - A todo o material que fizer parte das referidas manifestações será concedida, para efeito de desembaraço alfandegário, isenção de direitos e demais imposições.

Artigo 25.º
Com o fim de promover a realização de conferências, estágios, cursos ou pesquisas no território da outra Parte, cada Parte Contratante favorecerá e estimulará o intercâmbio de professores, estudantes, escritores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais.


Artigo 26.º
1 - Cada Parte Contratante atribuirá anualmente bolsas de estudo a nacionais da outra Parte possuidores de diploma universitário, profissionais liberais, técnicos, cientistas, pesquisadores, escritores e artistas, a fim de aperfeiçoarem seus conhecimentos ou realizarem pesquisas no campo de suas especialidades.
2 - As bolsas de estudo deverão ser utilizadas no território da Parte que as tiver concedido.


Artigo 27.º
1 - Cada Parte Contratante promoverá, através de instituições públicas ou privadas, especialmente institutos científicos, sociedades de escritores e artistas, câmaras e institutos de livros, o envio regular de suas publicações e demais meios de difusão cultural com destino às instituições referidas no n.º 2 do artigo 23.º
2 - Cada Parte Contratante estimulará a edição, a co-edição e a importação das obras literárias, artísticas, científicas e técnicas de autores nacionais da outra Parte.
3 - As Partes Contratantes estimularão entendimentos entre as instituições representativas da indústria do livro, com vista à realização de acordos sobre a tradução de obras estrangeiras para a língua portuguesa e sua edição.
4 - As Partes Contratantes organizarão, através de seus serviços competentes, a distribuição coordenada das reedições de obras clássicas e das edições de obras originais feitas em seu território, em número suficiente para a divulgação regular das respectivas culturas entre instituições e pessoas interessadas da outra Parte.


Artigo 28.º
1 - As Partes Contratantes comprometem-se a estimular a cooperação nos campos da ciência e da tecnologia.
2 - Essa cooperação poderá assumir, nomeadamente, a forma de intercâmbio de informações e de documentação científica, técnica e tecnológica; de intercâmbio de professores, estudantes, cientistas, pesquisadores, peritos e técnicos; de organização de visitas e viagens de estudo de delegações científicas e tecnológicas; de estudo, preparação e realização conjunta ou coordenada de programas ou projectos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico; de apoio à realização, no território de uma das Partes, de exposições de carácter científico, tecnológico e industrial, organizadas pela outra Parte Contratante.


Artigo 29.º
Os conhecimentos tecnológicos adquiridos em conjunto, em virtude da cooperação nos campos da ciência e da tecnologia, concretizados em produtos ou processos que representem invenções, serão considerados propriedade comum e poderão ser patenteados em qualquer das Partes Contratantes, conforme a legislação aplicável.
Artigo 30.º


As Partes Contratantes propõem-se levar a cabo a microfilmagem ou a inclusão em outros suportes electrônicos de documentos de interesse para a memória nacional do Brasil e de Portugal existentes nos respectivos arquivos e examinarão em conjunto, quando solicitadas, a possibilidade de participação nesse projeto de países de tradição cultural comum.


Artigo 31.º
1 - Cada Parte Contratante, com o objectivo de desenvolver o intercâmbio entre os dois países no domínio da cinematografia e outros meios audiovisuais, favorecerá a co-produção de filmes, vídeos e outros meios audiovisuais, nos termos dos parágrafos seguintes.
2 - Os filmes cinematográficos de longa ou curta metragem realizados em regime de co-produção serão considerados nacionais pelas autoridades competentes dos dois países e gozarão dos benefícios e vantagens que a legislação de cada Parte Contratante assegurar às respectivas produções.
3 - Serão definidas em acordo complementar as condições em que se considera co-produção, para os efeitos do parágrafo anterior, a produção conjunta de filmes cinematográficos, por organizações ou empresas dos dois países, bem como os procedimentos a observar na apresentação e realização dos respectivos projetos.
4 - Outras co-produções audiovisuais poderão ser consideradas nacionais pelas autoridades competentes dos dois países e gozar dos benefícios e vantagens que a legislação de cada Parte Contratante assegurar às respectivas produções, em termos a definir em acordo complementar.

Cooperação no domínio da língua portuguesa


Artigo 32.º
As Partes Contratantes, reconhecendo o seu interesse comum na defesa, no enriquecimento e na difusão da língua portuguesa, promoverão, bilateral ou multilateralmente, em especial no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa, a criação de centros conjuntos para a pesquisa da língua comum e colaboração na sua divulgação internacional, e nesse sentido apoiarão as actividades do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, bem como iniciativas privadas similares.


Cooperação no domínio do ensino e da pesquisa


Artigo 33.º
As Partes Contratantes favorecerão e estimularão a cooperação entre as respectivas universidades, instituições de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos, cinematecas, instituições científicas e tecnológicas e demais entidades culturais.


Artigo 34.º
Cada Parte Contratante promoverá a criação, nas respectivas universidades, de cátedras dedicadas ao estudo da história, literatura e demais áreas culturais da outra Parte.


Artigo 35.º
Cada Parte Contratante promoverá a inclusão nos seus programas nacionais, nos vários graus e ramos de ensino, do estudo da literatura, da história, da geografia e das demais áreas culturais da outra Parte.


Artigo 36.º
As Parte Contratantes procurarão coordenar as atividades dos leitorados do Brasil e de Portugal em outros países.


Artigo 37.º
Nos termos a definir por acordo complementar, poderão os estudantes brasileiros ou portugueses, inscritos em uma universidade de uma das Partes Contratantes, ser admitidos a realizar uma parte do seu currículo acadêmico em uma universidade da outra Parte Contratante.


Artigo 38.º
Também em acordo complementar será definido o regime de concessão de equivalências de estudos nacionais das Partes Contratantes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimentos de um desses países, para o efeito de transferência e de prosseguimento de estudos nos estabelecimentos da outra Parte Contratante.

Reconhecimento de graus e títulos acadêmicos e de títulos de especialização


Artigo 39.º
1 - Os graus e títulos acadêmicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor de nacionais de qualquer delas serão reconhecidos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados.
2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se graus e títulos acadêmicos os que sancionam uma formação de nível pós-secundário com uma duração mínima de três anos.


Artigo 40.º
A competência para conceder o reconhecimento de um grau ou título acadêmico pertence, no Brasil, às universidades e, em Portugal, às universidades e demais instituições de ensino superior a quem couber atribuir o grau ou título acadêmico correspondente.


Artigo 41.º
O reconhecimento será sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido.


Artigo 42.º
1 - Podem as universidades no Brasil e as universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal celebrar convênios tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e títulos acadêmicos por elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra Parte Contratante, tendo em vista os currículos dos diferentes cursos por elas ministrados.
2 - Tais convênios deverão ser homologados pelas autoridades competentes em cada uma das Partes Contratantes, se a legislação local o exigir.


Artigo 43.º
Sem prejuízo do que se achar eventualmente disposto quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-graduação em universidades no Brasil e em universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal é facultado aos nacionais da outra Parte Contratante em condições idênticas às exigidas aos nacionais do país da instituição em causa.


Artigo 44.º
Com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia, ao reconhecimento de títulos de especialização, o disposto nos artigos 39.º a 41.º


Artigo 45.º
1 - As universidades no Brasil e as universidades e demais instituições de ensino superior de Portugal, associações profissionais para tal legalmente habilitadas ou suas federações, bem como as entidades públicas para tanto competentes, de cada uma das Partes Contratantes poderão celebrar convênios que assegurem o reconhecimento de títulos de especialização por elas emitidos, em favor de nacionais de uma e outra Parte.
2 - Tais convênios deverão ser homologados pelas autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes se não tiverem sido por elas subscritos.

Acesso a profissões e seu exercício


Artigo 46.º
Os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições idênticas às exigidas aos nacionais desta última.


Artigo 47.º
Se o acesso a uma profissão ou o seu exercício se acharem regulamentados no território de uma das Partes Contratantes por disposições decorrentes da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais da outra Parte Contratante aceder naquele território a essa profissão e exercê-la em condições idênticas às prescritas para os nacionais dos outros Estados participantes nesse processo de integração regional.

Direitos de autor e direitos conexos


Artigo 48.º
1 - Cada Parte Contratante, em harmonia com os compromissos internacionais a que tenham aderido, reconhece e assegura a protecção, no seu território, dos direitos de autor e direitos conexos dos nacionais da outra Parte.
2 - Nos mesmos termos e sempre que verificada a reciprocidade, serão reconhecidos e assegurados os direitos sobre bens informáticos.
3 - Será estudada a melhor forma de conceder aos beneficiários do regime definido nos dois parágrafos ou números anteriores tratamento idêntico ao dos nacionais no que toca ao recebimento dos seus direitos.


TÍTULO IV


Cooperação econômica e financeira

Princípios gerais


Artigo 49.º
As Partes Contratantes encorajarão e esforçar-se-ão por promover o desenvolvimento e a diversificação das suas relações econômicas e financeiras, mediante uma crescente cooperação, tendente a assegurar a dinamização e a modernização das respectivas economias, sem prejuízo dos compromissos internacionais por elas assumidos.


Artigo 50.º
Tendo em vista o disposto no artigo anterior, as Partes Contratantes procurarão definir, relativamente aos diversos setores de atividade, regimes legais que permitam o acesso das pessoas físicas e jurídicas ou pessoas singulares e colectivas nacionais de cada uma delas a um tratamento tendencialmente unitário.


Artigo 51.º
Reconhecem as Partes que a realização dos objetivos referidos no artigo 49.º requer:
a) A difusão adequada, sistemática e atualizada de informações sobre a capacidade de oferta de bens e de serviços e de tecnologia, bem como de oportunidades de investimentos nos dois países;
b) O acréscimo de colaboração entre empresas brasileiras e portuguesas, através de acordos de cooperação, de associação e outros que concorram para o seu crescimento e progresso técnico e facilitem o aumento e a valorização do fluxo de trocas entre os dois países;
c) A promoção e realização de projetos comuns de investimentos, de co-investimento e de transferência de tecnologia com vista a desenvolver e modernizar as estruturas empresariais no Brasil e em Portugal e facilitar o acesso a novas atividades em termos competitivos no plano internacional.


Artigo 52.º
Para alcançar os objetivos nos artigos anteriores, propõem-se as Partes, designadamente:
a) Estimular a troca de informações e de experiências, bem como a realização de estudos e projetos conjuntos de pesquisa e de planejamento ou planeamento entre instituições, empresas e suas organizações, de cada um dos países, em ordem a permitir a elaboração de estratégias de desenvolvimento comum, nos diferentes ramos e atividade econômica, a médio ou a longo prazo;
b) Promover ou desenvolver ações conjuntas no domínio da formação científica profissional e técnica dos intervenientes em atividades econômicas e financeiras nos dois países;
c) Fomentar a cooperação entre empresas brasileiras e portuguesas na realização de projetos comuns de investimento tanto no Brasil e em Portugal como em terceiros mercados, designadamente através da constituição de joint-ventures, privilegiando as áreas de integração econômica em que os dois países se enquadram;
d) Estabelecer o intercâmbio sistemático de informações sobre concursos públicos ou concorrências públicas nacionais e internacionais e facilitar o acesso dos agentes econômicos brasileiros e portugueses a essas informações;
e) Concertar as suas posições em instituições internacionais nas áreas econômicas e financeiras, nomeadamente no que respeita à disciplina dos mercados de matérias-primas e estabilização de preços.


Artigo 53.º
Entre os domínios abertos à cooperação entre as duas Partes, nos termos e com os objetivos nos artigos 49.º a 52.º, figuram, designadamente, a agricultura, as pescas, a energia, a indústria, os transportes, as comunicações e o turismo, em conformidade com acordos setoriais complementares.

Cooperação no domínio comercial

Artigo 54.º


As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para promover o crescimento e a diversificação do intercâmbio comercial entre os dois países e, sem quebra dos compromissos internacionais a que ambas se encontram obrigadas, instituirão o melhor tratamento possível aos produtos comerciais com interesse no comércio luso-brasileiro.


Artigo 55.º
As Partes Contratantes concederão entre si todas as facilidades necessárias, para a realização de exposições, feiras ou certames semelhantes, comerciais, industriais, agrícolas e artesanais, nomeadamente o benefício de importação temporária, a dispensa do pagamento dos direitos de importação para mostruários e material de propaganda e, de um modo geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, nos termos e condições previstos nas respectivas legislações internas.

Cooperação no domínio dos investimentos


Artigo 56.º
1 - Cada Parte Contratante promoverá a realização no seu território de investimentos de pessoas físicas e jurídicas ou pessoas singulares e coletivas da outra Parte Contratante.
2 - Os investimentos serão autorizados pelas Partes Contratantes de acordo com sua lei interna.


Artigo 57.º
1 - Cada Parte Contratante garantirá, em seu território, tratamento não discriminatório, justo e equitativo aos investimentos realizados por pessoas físicas e jurídicas ou pessoas singulares e coletivas da outra Parte Contratante, bem como à livre transferência das importâncias com eles relacionadas.
2 - O tratamento referido no parágrafo 1 deste artigo não será menos favorável do que o outorgado por uma Parte Contratante aos investimentos realizados em seu território, em condições semelhantes, por investidores de um terceiro país, salvo aquele concedido em virtude de participação em processos de integração regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em matéria tributária.
3 - Cada Parte Contratante concederá aos investimentos de pessoas físicas e jurídicas ou pessoas singulares e coletivas da outra Parte tratamento não menos favorável que o dado aos investimentos de seus nacionais, exceto nos casos previstos pelas respectivas legislações nacionais.

Cooperação no domínio financeiro e fiscal


Artigo 58.º


As Partes Contratantes poderão estimular as instituições e organizações financeiras sediadas nos seus territórios a concluírem acordos interbancários e concederem créditos preferenciais, tendo em conta a legislação vigente nos dois países e os respectivos compromissos internacionais com vista a facilitar a implementação de projetos de cooperação econômica bilateral.


Artigo 59.º
1 - Cada Parte Contratante atuará com base no princípio da não discriminação em matéria fiscal relativamente aos nacionais da outra Parte.
2 - As Partes Contratantes desenvolverão laços de cooperação no domínio fiscal, designadamente através da adoção de instrumentos adequados para evitar a dupla tributação e a evasão fiscais.
5
Propriedade industrial e concorrência desleal


Artigo 60.º
Cada Parte Contratante, em harmonia com os compromissos internacionais a que tenha aderido, reconhece e assegura a proteção, no seu território, dos direitos de propriedade industrial dos nacionais da outra Parte, garantindo a estes os recursos aos meios de repressão da concorrência desleal.


TÍTULO V

Cooperação em outras áreas

Meio ambiente e ordenamento do território


Artigo 61.º
As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar no tratamento adequado dos problemas relacionados com a defesa do meio ambiente, no quadro do desenvolvimento sustentável de ambos os países, designadamente quanto ao planejamento ou planeamento e gestão de reservas e parques nacionais, bem como quanto à formação em matéria ambiental.

Seguridade social ou segurança social


Artigo 62.º
As Partes Contratantes darão continuidade e desenvolverão a cooperação no domínio da seguridade social ou segurança social, a partir dos acordos setoriais vigentes.

Saúde


Artigo 63.º
As Partes Contratantes desenvolverão ações de cooperação, designadamente na organização dos cuidados de saúde primários e diferenciados e no controle de endemias e afirmam o seu interesse em uma crescente cooperação em organizações internacionais na área da saúde.

Justiça


Artigo 64.º
1 - As Partes Contratantes comprometem-se a prestar auxílio mútuo em matéria penal e a combater a produção e o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas.
2 - Propõem-se também desenvolver a cooperação em matéria de extradição e definir um quadro normativo adequado que permita a transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena no país de origem, bem como alargar ações conjuntas no campo da administração da justiça.

Forças Armadas


Artigo 65.º
As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação militar no domínio da defesa, designadamente através de troca de informações e experiências em temas de atualidade como, entre outros, as operações de paz das Nações Unidas.

Administração Pública


Artigo 66.º
Através dos organismos competentes e com recurso, se necessário, a instituições e técnicos especializados, as Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no âmbito da reforma e modernização administrativa, em temas e áreas entre elas previamente definidos.

Ação consular


Artigo 67.º
As Partes Contratantes favorecerão contatos ágeis e diretos entre as respectivas administrações na área consular.


Artigo 68.º
A partir dos acordos setoriais vigentes, as Partes Contratantes desenvolverão os mecanismos de cooperação baseados na complementaridade das redes consulares dos dois países, de modo a estender a proteção consular aos nacionais de cada uma delas, nos locais a serem previamente especificados entre ambas, onde não exista repartição consular brasileira ou posto consular português.


TÍTULO VI


Execução do Tratado


Artigo 69.º
Será criada uma Comissão Permanente luso-brasileira para acompanhar a execução do presente Tratado.


Artigo 70.º
A Comissão Permanente será composta por altos funcionários designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em número não superior a cinco por cada Parte Contratante.


Artigo 71.º
A presidência da Comissão Permanente será assumida, em cada ano, alternadamente, pelo chefe da delegação do Brasil e pelo chefe da delegação de Portugal.

 
Artigo 72.º
A Comissão Permanente reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez por ano, no país do presidente em exercício e poderá ser convocada por iniciativa deste ou a pedido do chefe da delegação da outra Parte, sempre que as circunstâncias o aconselharem.


Artigo 73.º
Compete à Comissão Permanente acompanhar a execução do presente Tratado, analisar as dificuldades ou divergências surgidas na sua interpretação ou aplicação, propor as medidas adequadas para a solução dessas dificuldades, bem como sugerir as modificações tendentes a aperfeiçoar a realização dos objetivos deste instrumento.


Artigo 74.º
1 - A Comissão Permanente poderá funcionar em pleno ou em subcomissões para a análise de questões relativas a áreas específicas.
2 - As propostas das subcomissões serão submetidas ao plenário da Comissão Permanente.


Artigo 75.º
As dificuldades ou divergências surgidas na interpretação ou aplicação do Tratado serão resolvidas através de consultas, por negociação direta ou por qualquer outro meio diplomático acordado por ambas as Partes.

 
Artigo 76.º
A composição das delegações que participam nas reuniões da Comissão Permanente, ou das suas subcomissões, bem como a data, o local e a respectiva ordem de trabalhos serão estabelecidos por via diplomática.


TÍTULO VII


Disposições finais


Artigo 77.º
1 - O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da segunda das notas pelas quais as Partes comunicarem reciprocamente a aprovação do mesmo, em conformidade com os respectivos processos constitucionais.
2 - O presente Tratado poderá, de comum acordo entre as Partes Contratantes, ser emendado. As emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1.
3 - Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Tratado, cessando os seus efeitos seis meses após o recebimento da notificação de denúncia.


Artigo 78.º
O presente Tratado revoga ou ab-roga os seguintes instrumentos jurídicos bilaterais:
a) Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e Portugal para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais, celebrado em Lisboa aos 15 dias do mês de outubro de 1951, por troca de notas;
b) Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, celebrado no Rio de Janeiro aos 16 dias do mês de novembro de 1953;
c) Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns entre o Brasil e Portugal, concluído em Lisboa, por troca de notas, aos 9 dias do mês de agosto de 1960;
d) Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, celebrado em Lisboa aos 7 dias do mês de setembro de 1966;
e) Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7 de Setembro de 1966, celebrado em Lisboa aos 22 dias do mês de abril de 1971;
f) Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília aos 7 dias do mês de setembro de 1971;
g) Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e Portugal para a Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos Países Residentes no Território do Outro, celebrado em Brasília aos 17 dias do mês de julho de 1979;
h) Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em Brasília aos 7 dias do mês de maio de 1991;
i) Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa Relativo à Isenção de Vistos, celebrado em Brasília aos 15 dias do mês de abril de 1996.
Artigo 79.º
Os instrumentos jurídicos bilaterais não expressamente referidos no artigo anterior permanecerão em vigor em tudo o que não for contrariado pelo presente Tratado.
Feito em Porto Seguro, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2000, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.


Pelo Governo da República Federativa do Brasil, Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Pelo Governo da República Portuguesa, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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