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Legislação
Regime de Estrangeiros

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional



Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

Lei 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei nº23/2007 de 4 de Julho
A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto Regulamentar 2/2013
Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro

Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.



Portaria -Taxas



Portaria n.º 305-A/2012
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

Portaria n.º1334-E/2010

Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

De acordo com o estabelecido pelo artigo 2º da Portaria n.º1334-E/2010, os valores das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria são automaticamente actualizados, com arredondamento à casa decimal imediatamente seguinte, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Portaria n.º1334-E/2010 - Rectificação
Rectifica tabela de taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º23/2007, de 4 de Julho.

Portaria n.º 1334-C/2010
Esta portaria visa definir os actos de secretaria e fixar os montantes das referidas taxas a praticar por todas as entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna

Portaria - Meios de Subsistência



Portaria n.º 760/2009, de 16 Julho

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.



Portaria 1563/2007 de 11 de Dezembro

Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional.



Outras Portarias



Portaria n.º 395/2008
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria n.º 397/2008
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.

Portaria n.º 398/2008
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto.

Portaria n.º 399/2008
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.

Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro

A portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.



Residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional



Lei 37/2006, de 9 de Agosto
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Portaria n.º1334-D/2010

Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.



Refugiados



Portaria n.º 396/2008

Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.



Boletim de Alojamento



Portaria n.º 529/2003 (Rectificações)

Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.



LEGISLAÇÃO ANTERIOR



Despacho n.º1661-A/2013, de 28 de janeiro
Alteração ao despacho n.º11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012

Despacho n.º 11820-A/2012
Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.

Decreto-Lei n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro
O presente diploma legal visa alterar o Decreto-Lei N.º 244/1998, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei N.º 97/1999, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro, que aprova as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, 26 de Abril
O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Portaria n.º 515/2009
Fixa as taxas e encargos, a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decorrentes da diferenciação de níveis de serviço no âmbito da concessão e entrega dos novos títulos de residência electrónicos

Portaria 727/2007, 6 de Setembro
Fixa as taxas e os demais encargos a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no decorrer da Nova Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007 de 4 de Julho.

Portaria nº 605-A/2005 de 21 de Julho
Aprova as alterações às taxas a aplicar no âmbito do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto

Portaria n.º 27-A/2002 (Rectificações)
Fixa as taxas a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.º 72/99, de 29 de Janeiro

Portaria n.º 665/99, 18 de Agosto
Fixa as taxas devidas pela emissão e renovação dos títulos de residência

Dec-Lei n.º 60/93, 3 de Março
Regime especial de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da União Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos portugueses. (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/98 de 11 de Agosto)

Portaria 1637/2006, 17 de Outubro
Aprova os modelos de certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia, em conformidade com o disposto na Lei 37/2006, de 9 de Agosto.

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