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| Portaria n.º 515/2009 |
Fixa as taxas e encargos, a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decorrentes da diferenciação de níveis de serviço no âmbito da concessão e entrega dos novos títulos de residência electrónicos
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| Portaria n.º 760/2009, de 16 Julho |
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
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| Portaria n.º 395/2008 |
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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| Portaria n.º 396/2008 |
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.
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| Portaria n.º 397/2008 |
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.
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| Portaria n.º 398/2008 |
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto.
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| Portaria n.º 399/2008 |
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.
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| Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro |
A portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.
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| Lei nº23/2007 de 4 de Julho |
A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
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| Portaria 727/2007, 6 de Setembro |
Fixa as taxas e os demais encargos a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no decorrer da Nova Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007 de 4 de Julho.
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| Decreto-Lei n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro |
O presente diploma legal visa alterar o Decreto-Lei N.º 244/1998, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei N.º 97/1999, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro, que aprova as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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| Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, 26 de Abril |
O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
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| Lei 37/2006, de 9 de Agosto |
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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| Portaria 1637/2006, 17 de Outubro |
Aprova os modelos de certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia, em conformidade com o disposto na Lei 37/2006, de 9 de Agosto.
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| Dec-Lei n.º 60/93, 3 de Março |
Regime especial de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da União Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos portugueses.
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/98 de 11 de Agosto)
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| Portaria n.º 529/2003 (Rectificações) |
Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.
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Boletins de Alojamento
