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NACIONAIS U.E / E.E.E / SUÍÇA

1. Quem goza do direito de entrada, permanência e residência em Portugal nos termos da Lei nº 37/2006, de 9 de agosto?

Gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os cidadãos da União Europeia (EU) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como aos seus familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu, do Principado de Andorra e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.

2. Quais os Países-membros da União Europeia?

Atualmente fazem parte da UE 28 países. São eles: Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Holanda; Hungria; Irlanda; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Polónia; Portugal; Reino Unido; República Checa; Roménia; Suécia.

 

3. Que documentos são necessários para os nacionais dos Estados aderentes que vêm a Portugal para estadia de curta duração poderem transpor a fronteira: apenas o Bilhete de Identidade ou o passaporte?

Para transporem a fronteira para uma estada de curta duração, os nacionais de Estados aderentes devem dispor do Bilhete de Identidade ou passaporte válidos, nas mesmas condições que se aplicam aos restantes nacionais dos EM da U.E.

4. Enquanto nacional de um Estado-membro da UE, por quanto tempo posso permanecer em Portugal sem ter que tratar de qualquer formalidade? E os meus familiares?

Os cidadãos da UE têm o direito de residir no território nacional por período até três meses sem outras condições e formalidades além da titularidade de um bilhete de identidade ou passaporte válidos assim como os seus familiares que, munidos de um passaporte válido, acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União.

5. Enquanto cidadão da UE / EEE /Suiça , o que tenho de fazer se quiser ficar em Portugal por mais de três meses?

Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência - Certificado de Registo - no prazo de 30 dias após decorridos os primeiros três meses da entrada no território nacional.

Podem solicitar o Certificado de Registo, documento que formaliza o direito de residência em Portugal, os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça.

O pedido deve ser apresentado junto da Câmara municipal da área de residência. Aquando o pedido, deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
- Bilhete de Identidade/ passaporte válidos;
- Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;
Ou
- Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

Se for estudante:
- Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

A emissão deste documento tem um custo de 15 euros.

6. E enquanto familiar de cidadão da UE / EEE /Suiça nacional desses Estados, o que fazer se desejar ficar mais de três meses em Portugal?

O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o familiar da UE/EEE/Suíça permanecer no país por um período superior a três meses.

 

Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos. O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça, bem como os seus familiares.

 

Para o efeito são considerados Familiar de cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suíça nacional dos mesmos países: Cônjuge; Descendente até aos 21 anos; Descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo; Ascendentes a cargo do titular do direito.

 

O pedido do Certificado de Registo deve ser apresentado junto da Câmara municipal da área de residência. Aquando o pedido, deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

- Bilhete de Identidade/ passaporte válidos;
- Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, se no bilhete de identidade/ passaporte essa relação ou qualidade não for evidente;
- Certificado de registo do cidadão da UE/EEE/Suíça que acompanham ou ao qual se reúnam;

Se for descendente direto com mais de 21 anos ou ascendente direto do cidadão da UE/EEE/Suíça que se encontrem a cargo:
- Documento que comprove que está a cargo dos cidadãos da UE/EEE/Suíça que acompanham ou aos quais se reúnam.

Se forem outros familiares:
- Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação
Ou
- Prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.

A emissão deste documento tem um custo de 15 euros (7,50 euros – para cidadãos menores de seis anos)

7. E enquanto familiar de cidadão da UE / EEE /Suiça nacional de Estado-Terceiro, o que fazer se desejar ficar mais de três meses em Portugal?

Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem solicitar a emissão de um cartão de residência (este cartão é emitido no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido).

Até este período, deverá ser comunicada a sua presença no território nacional. Para o efeito são considerados Familiar de cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suíça nacional de Estado terceiro: Cônjuge; Descendente até aos 21 anos; Descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo; Ascendentes a cargo do titular do direito.

 

O pedido do cartão de residência deve ser apresentado junto dos balcões de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio. O Agendamento prévio deve ser feito através do Centro de Contacto do SEF, disponível através dos contactos telefónicos 808 202 653 / 808 962 690 (Horário de funcionamento - Dias úteis, das 09:00 às 17:30).

 

Aquando o pedido, deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

- Documento de identificação do cidadão que acompanhem ou ao qual se reúnam (Certificado de Registo, Cartão de Residência ou Bilhete de Identidade);

- Duas fotografias tipo passe com fundo branco;

- Fotocópia das páginas com movimentos do passaporte válido e atualizado;

- Prova de familiares a cargo (quando aplicável);

 

Se forem casados:

- Certidão de narrativa completa de nascimento ou assento de casamento; Se estiverem em união de facto: - Certidões de nascimento de ambos e documento comprovativo da vida em comum há pelo menos 2 anos;

 

Se for descendente:

- Assento de nascimento;

- Maiores de 21 anos

- matrícula escolar e outros meios de prova;

 

Se for enteado:

- Assento de nascimento e cartão de residência do progenitor;

 

Se for ascendente do cidadão da UE/EEE/Suíça:

- Assento de nascimento do cidadão da UE/EEE/Suíça;

 

- Se for ascendente (até aos 65 anos de idade)

- IRS com a indicação dos dependentes a cargo; bem como outros documentos que provem estar a cargo (como por exemplo: transferências bancárias para o país de origem, declaração do Estado de origem declarativa que não recebe qualquer pensão ou apoio financeiro);

 

Se for ascendente do marido/mulher do cidadão da UE/EEE/Suíça:

- Assento de nascimento do cônjuge do cidadão da União e cartão de residência do cônjuge do cidadão da União.

 

Se for ascendente (até aos 65 anos de idade)

- IRS com a indicação dos dependentes a cargo, bem como outros documentos que provem estar a cargo (como por exemplo: transferências bancárias para o país de origem, declaração do Estado de origem declarativa que não recebe qualquer pensão ou apoio financeiro);

 

A emissão deste documento tem um custo de 15 euros (7,50 euros – para cidadãos menores de seis anos).

 

8. Enquanto familiar de cidadão da UE/EEE/Suíça nacional desses mesmos Estados, como posso usufruir do direito de residência permanente?

Os cidadãos da UE/EEE/Suíça e os seus familiares nacionais desses mesmos estados só podem formalizar o direito de residência permanente em Portugal após cinco anos seguidos a viver legalmente no país, solicitando para tal um Certificado de Residência Permanente.

 

Este documento deve ser solicitado, antes de caducar o certificado de residência, nos balcões de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio. O Agendamento prévio deve ser feito através do Centro de Contacto do SEF, disponível através dos contactos telefónicos 808 202 653 / 808 962 690 (Horário de funcionamento - Dias úteis, das 09:00 às 17:30).

 

Aquando o pedido, deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

- Duas Fotos;

- Passaporte ou Bilhete de Identidade Válido (e respetivas fotocópias);

 

Se tiver alterado a morada:

- Comprovativo de alteração de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento - e respetiva fotocópia.

 

A emissão deste documento tem um custo de 15 euros. 

9. Enquanto familiar de cidadão da UE/EEE/Suíça nacional de estado terceiro, como posso usufruir do direito de residência permanente?

 

Os cidadãos familiares de cidadão da UE/EEE/Suíça nacionais de Estado terceiro só podem formalizar o direito de residência permanente em Portugal após cinco anos seguidos a viver legalmente no país, solicitando para tal um Certificado de Residência Permanente.

Este documento deve ser solicitado, antes de caducar o certificado de residência, nos balcões de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio. O Agendamento prévio deve ser feito através do Centro de Contacto do SEF, disponível através dos contactos telefónicos 808 202 653 / 808 962 690 (Horário de funcionamento - Dias úteis, das 09:00 às 17:30).

 

Aquando o pedido, deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos: - Duas Fotos; - Passaporte Válido (e respetivas fotocópias);

 

Se familiar por via do casamento:

- Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de 5 anos - como por exemplo, Certidão de casamento atualizada - e respetiva fotocópia;

 

Se familiar por via de união de facto:

- Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de 5 anos - declarações de IRS em conjunto, contas bancárias em conjunto, ou outros documentos que possam atestar a manutenção da situação de união de facto - e respetiva fotocópia;

 

Se tiver alterado a morada:

- Comprovativo de alteração de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento - e respetiva fotocópia. 

 

A emissão deste documento tem um custo de 15 euros.

10. Qual a legislação aplicável ao exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal?

 

A Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal. A Portaria n.º 1334-D/2010 aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

 

 

 

 

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