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2016-07-28 07:34 www.mai.gov.pt
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ARI - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI)

O que preciso para...

O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. O beneficiário de ARI tema a possibilidade de:

- Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
-
Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferir a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
- Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
-
Beneficiar de reagrupamento familiar;
- Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação);
- Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação).


Quem pode requerer?

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Atividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades:

i) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
ii) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
iii) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.


Onde posso requerer?

- Formular o pedido online no site do SEF (http://ari.sef.pt) (Pré-registo online obrigatório)

O pré-registo online pode ser efetuado em http://ari.sef.pt ou em http://ari.sef.pt/Account/RegistoRepresentanteLegal.aspx através de representante legal devidamente mandatado para o efeito (após o registo, o mandatário deverá apresentar junto do SEF a respetiva procuração forense).

E

- Entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


Agendamento de hora para entrega do pedido de ARI no local de atendimento do SEF, através da Linha ARI, todos os dias úteis, das 09:00 às 17:30, através do telefone +351 214236625. 

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos para pedido / renovação ARI por tipo de investimento:

i) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF)


ii) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF
)

iii) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF)

iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF)

v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF)

vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF)

vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.
Primeiro Pedido (PDF)
Renovação (PDF)


Reagrupamento Familiar
Requisitos e Documentos (PDF)

Qual o custo?

Taxas: http://www.imigrante.pt/PagesPT/BancoInformacao/Docs/TabelaTaxas.pdf


Outras Informações

Mapa Estatístico (PDF)


Manual de Procedimentos relativo à Autorização de Residência para Investimento - ARI (PDF)


Legislação aplicável

Lei de Estrangeiros - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas posteriores alterações)
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro (e suas posteriores alterações)
Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de Outubro

Consulte:

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: www.sef.pt
Ministério dos Negócios Estrangeiros: www.secomunidades.pt
AICEP - http://www.portugalglobal.pt/PT/Paginas/home.aspx

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