De acordo com a Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os países da União Europeia (EU) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.

Estados-Membros da UE:

Espanha, França, Itália, Grécia, Alemanha, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Áustria, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Reino Unido, Irlanda, República Checa, Eslováquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Chipre, Malta, Bulgária e Roménia.

Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (E.E.E.):

Islândia, Liechtenstein, Noruega.

Entrada/Saída no território nacional

REGISTO

Direito de residência em Território Nacional

Até três meses

Os cidadãos da UE têm o direito de residir em território nacional por período até três meses sem outras condições e formalidades além da titularidade de um bilhete de identidade ou passaporte válidos.

Mais de três meses

*Cidadãos da UE = Certificado de Registo

Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência - Certificado de Registo - no prazo de 30 dias após decorridos os primeiros três meses da entrada no território nacional.

Documentos necessários (a solicitar junto da Câmara Municipal da área de residência conforme lista anexa – ver Municipios com Serviço Disponível. Caso o município não conste desta lista, a solicitar junto da delegação do SEF mais próxima da área de residência):

- Bilhete de identidade ou passaporte válido;

- Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche uma das seguintes condições:

a. Exerça no território português uma actividade profissional subordinada ou independente;

b. Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

c. Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

Taxa devida: 7 euros

*Familiar de Cidadão da UE = Certificado de Registo

Para a emissão do certificado de registo ao cidadão da União que resida na qualidade de familiar é exigida a apresentação de:

Documentos necessários (a solicitar junto da Câmara Municipal da área de residência conforme lista anexa – ver Municipios com Serviço Disponível. Caso o município não conste desta lista, a solicitar junto da delegação do SEF mais próxima da área de residência):

a. Um bilhete de identidade ou passaporte válidos;

b. Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, se do bilhete de identidade ou do passaporte válido essa relação ou qualidade não resultar evidente;

c. Um certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;

d. Prova documental de que se encontram a cargo (no caso de descendente directo maior de 21 anos de idade ou de ascendente directo que se encontrem a cargo);

e. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 37 (referente a outros familiares), um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.

Taxa devida: 7 euros.

* Familiar do cidadão da UE nacional de Estado terceiro = Cartão de Residência

Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem solicitar a emissão de um cartão de residência (este cartão é emitido no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido).

Documentos necessários (a entregar junto com modelo próprio na Delegação do SEF mais próximo da área de residência)

- Duas fotografias tipo passe com fundo branco
- Requerimento devidamente preenchido
- Cópia das páginas com movimentos do passaporte válido e actualizado
- Documento de identificação do cidadão da União (Certificado de registo, cartão de residência ou bilhete de identidade)
- Documento comprovativo da relação de parentesco invocada:

* Cônjuges - Certidão de narrativa completa de nascimento ou assento de casamento

* União de facto - Certidões de nascimento de ambos e documento comprovativo da vida em comum há pelo menos 2 anos

* Descendentes - Assento de nascimento

* Enteados - Assento de nascimento e cartão de residência do progenitor

* Ascendentes do cidadão da União - Assento de nascimento do cidadão da União

* Ascendentes do cônjuge do cidadão da União - Assento de nascimento do cônjuge do cidadão da União e cartão de residência do cônjuge do cidadão da União

Nota: