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Lei Orgânica



Decreto-Lei n.º 240/2012 (ver PDF)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Decreto-Lei n.º 198/2015 (ver PDF)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras

Decreto-Lei n.º 2/2014 (ver PDF)
Estabelece a alteração ao regime de exercício de funções e ao estatuto de pessoal do SEF

Decreto-Lei n.º 290-A/2001(ver PDF)
Estabelece o regime de exercício de funções e o estatuto de pessoal do SEF


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