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Legislação


Fronteiras

Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Junho de 2006
Estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.


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