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| Isenção/Redução de Taxas Isenção/Redução de Taxas
| Cartão de Residência (Pedidos/Renovação/ Alteração de Dados/ 2ª Via) UE / EEE / Suiça e Familiares Cartão de Residência (Pedidos/Renovação/ Alteração de Dados/ 2ª Via) UE / EEE / Suiça e Familiares

Cartão de Residência (Pedidos/Renovação/ Alteração de Dados/ 2ª Via) UE / EEE / Suiça e Familiares
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| Termo de Responsabilidade - Fronteiras Termo de Responsabilidade - Fronteiras
| Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (só Cidadãos brasileiros) - frente e verso Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (só Cidadãos brasileiros) - frente e versoEstatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (só Cidadãos brasileiros) - frente e verso
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