English English | Página Inicial | Mapa do Site | Links SEF | Menu de Páginas | Agenda | Pesquisar

ARI - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO


 

ARI - Autorização de Residência para Atividade de Investimento

 

Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de vistos), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.

 

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

 

Consulte aqui os dados estatísticos:

Mapa

 

Consulte aqui os folhetos informativos:

PT

EN

FR

ES

RU

ARAB

CHN

 

Consulte aqui as Perguntas Mais Frequentes:

PMF

 

Art.º 90-A.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei  n.º29/2012, de 9 de Agosto 

1 – É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, àqueles que:

a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;

b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;

c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de noventa dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; e

d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º.

2 – É renovada a autorização de residência por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 3.º.

3 – As condições para a aplicação do regime especial previsto no presente artigo, designadamente os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.

 

Despacho n.º 1661-A/2013

Alteração ao despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro (PDF)

 

Despacho n.º 11820-A/2012

Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional. (PDF)

 

Taxas a aplicar (PDF)


 

Como pode requerer:

 

I. Formular o pedido online no site do SEF (http://ari.sef.pt)

Se reunidos os requisitos legais, o SEF convocará para concessão de Autorização de Residência.

 

Ou

 

II.

* Entregar o pedido nos postos diplomáticos e consulares portugueses no estrangeiro;

Ou

* Entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

No caso da sede da Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, sita na Avenida António Augusto Aguiar, para um atendimento mais célere, deverá ser efetuado pré agendamento através do número +351 21 423 66 25.

 

 

Se advogado / solicitador:

 

O presente registo consubstancia um ato próprio de advogado/solicitador, pelo que, deverá estar devidamente representado para o efeito, sob pena da prática de crime de procuradoria ilícita.
Após o registo, o mandatário deverá apresentar junto do S.E.F. a respetiva procuração forense.

Acesso para registo online de advogado / solicitador - http://ari.sef.pt/Account/RegistoRepresentanteLegal.aspx

 

 

Para mais informação:

Centro de Contacto do SEF - todos os dias úteis, das 09:00 às 17:30, através do telefone +351 21 423 66 25.

E-Mail: ari@sef.pt.


| SITE OPTIMIZADO IE 6.0 OU SUPERIOR PARA 800x600 | POWERED BY S.E.F-IT