English English | Página Inicial | Mapa do Site | Links SEF | Menu de Páginas | Agenda | Pesquisar

ESTATUTOS DE IGUALDADE


Estatuto de igualdade de direitos e deveres

- Destinatários

Só Cidadãos de Nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido, Residentes em Portugal. (é necessário ser maior de idade).

- Como solicitar

Documentos necessários

- Requerimento em impresso próprio;
- Fotocópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

- Onde Solicitar

Nas Delegações ou Direcções Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. (ver contactos - moradas) e no CNAIM.


DIREITOS E DEVERES CONFERIDOS PELOS ESTATUTOS DE IGUALDADE

- Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de actividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas colectivas.

- Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.

- Capacidade eleitoral activa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).

- Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

EXTINÇÃO DO ESTATUTO DE IGUALDADE:

- Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ;

- Perda da nacionalidade brasileira.

 


| SITE OPTIMIZADO IE 6.0 OU SUPERIOR PARA 800x600 | POWERED BY S.E.F-IT