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2017-08-21 01:42 www.mai.gov.pt
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Ajuda

Projetos Europeus

FUNDOS EUROPEUS

Na prossecução dos seus objetivos fundamentais de controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional e de superintender todas as questões e medidas inerentes, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procura otimizar os recursos financeiros disponíveis, recorrendo, sempre que se justifique, a cofinanciamento comunitário.

A necessidade de implicar a estrutura e arquitetura de financiamento da União Europeia no novo quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020, enquanto objetivo, justifica a existência dos Fundos para o Asilo, Integração e Migração – FAMI e o Fundo Segurança Interna – FSI.

Por um lado, o FAMI visa contribuir para uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum relativamente a matérias como o asilo, a proteção subsidiária e temporária, bem como a políticas comuns relativamente a matérias como a migração. Este Fundo está alinhado aos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e concorre aos seguintes objetivos:

a) Reforçar e desenvolver o Sistema Comum Europeu de Asilo, em todas as suas dimensões;

b) Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, alinhado com as necessidades económicas, sociais e do mercado de trabalho, assegurando em paralelo, a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promovendo a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;

c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que concorram para a luta contra a imigração ilegal, assegurando a sustentabilidade dos regressos e readmissão efetiva nos países de origem e de circulação;

d) Aumentar e promover valores como a partilha, solidariedade e cooperação prática entre os Estados-Membros, assegurando a equidade da população vulnerável por via dos fluxos migratórios.


Por outro lado, o FSI visa assegurar o elevado nível de segurança na União Europeia, e concorre aos seguintes objetivos:

a) Prevenir a criminalidade, inclusivamente a transnacional, a grave e organizada, bem como reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais e responsáveis dos Estados Membros com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes pela aplicação da lei, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União;

b) Fortalecer a capacidade dos Estados-Membros e da União na gestão eficaz dos riscos inerentes à segurança e proteção das pessoas e infraestruturas face a fenómenos como o terrorismo, entre outros.


QUADRO DE FUNDOS PLURIANUAIS 14-20


Tendo por objetivo a necessidade de implicar a estrutura e arquitetura de financiamento da União Europeia no novo quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020 passando a existir o Fundo para o Asilo, Integração e Migração – FAMI e o Fundo Segurança Interna – FSI.

Fundo para o Asilo, Integração e Migração - FAMI (ver Regulamentos 2014: n.º514 / n.º516 / n.º801)

Fundo Segurança Interna - FSI (ver Regulamentos 2014: n.º513 / n.º515 / n.º800)

Candidaturas aprovadas de projetos do SEF a cofinanciamento comunitário (ver Mapa)

Projeto Novo Portal do SEF (ver informação)


Legislação


Fundo Europeu para os Refugiados (ver Portaria)

Fundo Europeu para Integração (ver Portaria)

Fundo Europeu de Fronteiras Externas (ver Portaria)

Fundo Europeu para o Regresso (ver Portaria)

Mais informações no sítio da Secretaria-Geral do MAI


PROGRAMA QUADRO SOLIDARIEDADE E GESTÃO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS – SOLID


O Programa SOLID teve início a 1 de janeiro de 2007 e terminou a 31 de dezembro de 2013, visando o cofinanciamento de projetos nas áreas de atuação dos respetivos Fundos, a saber - Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu de Regresso, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu para os Refugiados.

A criação destes Fundos evidenciou a prioridade política da União Europeia pelo respeito do espaço de liberdade, segurança e justiça, principalmente nas áreas do controlo das fronteiras e do combate à imigração ilegal, passando pela plena integração dos imigrantes legais e pelo apoio às pessoas que necessitam de proteção internacional.

Durante todo o quadro de aplicação do Programa SOLID o SEF foi beneficiário destes Fundos tendo sido candidato, em todas as suas vertentes. De igual modo, nos anos de 2012-2013 assumiu a posição de Autoridade Delegada.

PA 2012 (ver Quadro)

PA 2013 (ver Quadro)


SEF - Autoridade Delegada:


O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assumiu, no biénio 2012-2013, a posição de Autoridade Delegada para a execução do Programa SOLID, no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (FERIII), conforme estabelecido nos termos do contrato de delegação de competências celebrado entre este Organismo e a Direção-Geral da Administração Interna (atual Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna).

Projetos do PA 2012 (ver Quadro)

Projeto do PA 2013 (ver Quadro)

Manual de Procedimentos da Autoridade Delegada (ver Manual)

 

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