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2017-08-21 01:44 www.mai.gov.pt
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Ajuda

Natureza

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, abreviadamente designado por SEF, é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios.

Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.

 

Folheto Institucional - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (PDF)

Investigação e Fiscalização (FOTOS)

        Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PDF)


Controlo de Fronteiras (FOTOS)

        Sistema de Controlo de Fronteira RAPID (PDF)

Documentação (FOTOS)

         Centro de Contacto SEF (PDF)
         Portal de Informação ao Imigrante (PDF)


Asilo e Refugiados  (PDF)

Peritagem Documental (FOTOS)

Documentos de Viagem

        Passaporte Eletrónico Português (Portal do PEP)
        Passaporte Especial (PDF)
        Loja do Passaporte / Aeroportos de Lisboa e do Porto  (Portal do PEP)

Representação Internacional (FOTOS)

        Frontex (PDF)

        Acordos CPLP (PDF) 

 

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