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Legislação
Passaportes
Decreto-Lei n.º 54/2015 de 16 de abril

Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos -Leis nº 278/2000, de 10 de novembro, e 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos -Leis nº 138/2006, de 26 de julho, e 97/2011, de 20 de setembro, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.



Decreto-Lei n.º 97/2011, 20 Setembro

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

Dec.-Lei 138/2006, de 26 de Julho
Altera o Dec.-Lei 83/2000 de 12 de Maio, que aprova o regime legal de concessão e emissão do passaporte electrónico português.

Dec.-Lei 139/2006, de 26 de Julho
Altera o Dec.-Lei 86/2000 de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português

Decreto-Lei n.º 83/2000, 11 de Maio
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Decreto-Lei n.º 108/04 de 11 de Maio (alteração ao Decreto Lei nº 83/00 de 11 de Maio)
Alteração à saida de menores e atribuição de passaportes especiais aos trabalhadores dos quadros únicos dos serviços externos do MNE

Decreto-Lei n.º 86/2000, 12 de Maio
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes

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