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Lei 23/2007 de 4 julho alterada pela Lei 29/2012, de 9 agosto

O que necessita?

Reagrupamento Familiar

- Tenho uma autorização de residência. Tenho direito a mandar vir a minha mulher e o meu filho? Quando é que posso pedir o reagrupamento familiar?

Poderá fazer imediatamente o pedido. Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve dispor de Alojamento e Meios de Subsistência.

- Tenho uma autorização de residência. A minha companheira (com quem não casei) ficou na nossa terra. Tenho o direito de a mandar vir?

O direito ao reagrupamento familiar abrange o parceiro de facto (artigo 100.º da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º29/2012, de 9 Agosto). Como é aplicável o artigo 98.º (que prevê o reagrupamento com o parceiro casado que se encontra no país de origem), também poderá abranger as situações em que o parceiro ficou na terra. Apenas tem que provar que viviam juntos no país de origem.

-Estou a viver em Portugal com uma autorização de residência. Tenho um filho, que é maior de idade e veio visitar-me com um visto para turista. Ele quer ficar comigo e estudar na Universidade. Pode?

Poderá ser concedida uma autorização de residência emitida a estudantes do ensino superior se ele estiver matriculado na Universidade (artigo 91.º, n.º 3 da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º29/2012, de 9 Agosto).

Pedido de Autorização de Residência

- Já estive ilegal em Portugal e como não tinha posses decidi voltar ao meu País com o apoio do Programa de Regresso Voluntário (financiado pelo Estado), onde estive a trabalhar. Entretanto, um familiar arranjou-me um emprego melhor e eu quero regressar a Portugal. Posso?

Poderá regressar legalmente desde que tenha o visto adequado. Isto porque o facto de ter recebido apoio do Estado para regressar voluntariamente deixa de ser motivo de interdição de entrada. Se regressar nos 3 anos imediatos ao apoio que recebeu, terá que o devolver.

- Nasci em Portugal e estou a frequentar o ensino básico. Eu e os meus pais estamos ilegais. Podemos obter a legalização? Os meus pais podem trabalhar

O facto de estar na escola poderá permitir que a si e aos seus pais possa ser atribuída uma autorização de residência (artigo 122.º alínea b) e k) da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º29/2012, de 9 Agosto). Como tal os seus pais têm todos os direitos das pessoas que têm autorização de residência. E um desses direitos é precisamente o exercício de uma actividade profissional.

- Vim viver para Portugal com os meus pais, quando tinha 10 anos. Embora os meus pais tivessem autorização de residência, eu nunca tive nenhuma. Entretanto fiz 18 anos. Posso ter autorização de residência? Posso estudar?

Poderá ter autorização de residência ao abrigo do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º29/2012, de 9 Agosto e até estudar (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 Agosto.)

- Nasci em Portugal e sempre aqui vivi. Nunca me legalizei. Quero visitar a terra dos meus pais, mas não tenho autorização de residência ou outro documento que legaliza a minha permanência. Se for à terra dos meus pais e quiser regressar, podem recusar a minha entrada em Portugal?

Deverá solicitar, antes de viajar, uma autorização de residência com dispensa de visto de residência de acordo com o estipulado pelo artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 Agosto.

- Sou vítima de tráfico de seres humanos. Tenho direito a ter autorização de residência?

Além do direito à autorização de residência tem direito a apoio social segundo os artigos 109.º e segs da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 Agosto que estipulam que é concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infracções penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.

- Tenho autorização de residência temporária. Estive na minha terra durante um ano a trabalhar. Posso perder o meu direito de residência?

A autorização de residência poderá não ser cancelada caso tenha estado na sua terra a trabalhar ou a exercer uma actividade relevante, (artigo 85.º, n.º 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 Agosto) e assim o comprove.

Se não for este o caso, autorização de residência pode ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País, sendo titular de uma autorização de residência temporária, por seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no período total de validade da autorização.

Outras

- Pedi a renovação da minha autorização de residência e deram-me um recibo. Este recibo vale como título de residência?

Sim. É como se tivesse o título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável (art. 78.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 Agosto).

- Estou ilegal. Mas tenho um filho menor a cargo residente em Portugal. Podem expulsar-me?

Com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.

- Caso mude de morada ou de estado civil, sendo titular de Autorização de Residência, o que tenho de fazer?

Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio. Tal pedido deve ser feito junto da Delegação do SEF da sua área de residência. Deverá levar consigo o comprovativo de tal alteração e o respectivo impresso.

- Sou titular de Autorização de Residência através de Reagrupamento familiar. Divorciei-me do meu marido, vou perder o direito à Autorização de Residência?

Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes decorridos os dois anos previstos pela Lei.

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