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Lei Orgânica



CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 70.º

Objectos que revertem a favor do SEF
 
Os objectos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ser-lhe-ão afectos quando:
Se trate de documentos, armas, munições, viaturas, equipamento de telecomunicações ou outros com interesse criminalístico;
Resultem do cumprimento de convenções internacionais e estejam correlacionados com a imigração ilegal.
A utilidade dos objectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 deve ser proposta pelo SEF no relatório final do respectivo processo crime.


 
Artigo 71.º

Isenção de portagem
 
As viaturas do SEF estão isentas do pagamento de qualquer taxa em pontes e auto-estradas.


 
Artigo 72.º

Pessoal dirigente
 
Com a entrada em vigor da presente lei orgânica, cessam todas as comissões de serviço do pessoal dirigente, o qual, no entanto, terá que assegurar, em gestão corrente, o exercício das funções que vinha desempenhando até à nomeação dos titulares das correspondentes funções.
Enquanto não for publicada a legislação prevista no artigo 64.º, ao pessoal dirigente que, após a entrada em vigor do presente diploma, se mantenha em exercício de funções nos termos previstos no número anterior e que venha a ser nomeado para lugares previstos no n.º 1 do artigo 65.º, é aplicável o disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 67.º, durante o período transitório de 1 ano, o recrutamento para o cargo de chefe de departamento poderá ser feito de entre oficias das Forças Armadas ou das forças de segurança e, conforme previsto no n.º 7 do artigo 4.º do estatuto do pessoal dirigente da função pública, de entre especialista superior de nível 4 e, em ambos os casos, em exercício de funções na respectiva área, há mais de quatro anos.


 
Artigo 73.º

Pessoal em exercício de funções no SEF
 
Os dirigentes em exercício à data da entrada em vigor do presente diploma, oriundos de outros organismos da Administração Pública, que não venham a ser providos em qualquer dos cargos dirigentes constantes do mapa de pessoal dirigente anexo, regressam ao respectivo serviço de origem excepto se, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da entrada em vigor do diploma previsto no artigo 64.º optarem pela integração no quadro do SEF.
O pessoal em regime de requisição que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a exercer funções no SEF, poderá, durante o período de um ano contado a partir da data da entrada em vigor do diploma previsto no artigo 64.º ser integrado no quadro do SEF.
Findo o período a que se refere o número anterior, o pessoal que não opte pela integração regressará aos respectivos serviços de origem.


 
Artigo 74.º

Garantias
 
O pessoal em comissão de serviço no SEF mantém todos os direitos e regalias inerentes ao lugar de origem.


 
Artigo 75.º

Entrada em vigor
 
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês imediato ao da sua publicação.


 
Artigo 76.º

Norma revogatória
 
Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os preceitos legais respeitantes a atribuições e organização do SEF constantes dos artigos 1.º a 8.º, 10.º a 34.º, n.os 2, 3 e 4 do artigo 38.º e artigos 40.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro.
Enquanto não for publicada a legislação prevista no artigo 64.º continuam a aplicar-se os preceitos legais e regulamentares que não contrariem o estabelecido neste diploma, designadamente contidos nos:
O Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro;
O Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio;
O Decreto-Lei n.º 372/88 de 17 de Outubro;
O Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro;
O Decreto-Lei n.º 160/92, de 1 de Agosto;
O Decreto-Lei n.º 120/93, de 16 de Abril;
O Decreto-Lei n.º 98/96, de 19 de Julho;
O Decreto-Lei n.º 228/96, de 29 de Novembro;
O Decreto-Lei n.º 108/97, de 8 de Maio.
 
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 2 de Outubro de 2000.
Publique-se. 
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Outubro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 
Mapa a que se refere o artigo 65.º
Pessoal dirigente
(ver mapa no documento original) 
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º)
(ver quadro no documento original) 
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 54.º)
Postos mistos
(ver quadro no documento original) 


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