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Lei Orgânica



CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e suas competências

SECÇÃO I

Organização geral

Artigo 11.º

Estrutura
O SEF estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes órgãos e serviços: Directoria-geral; Conselho administrativo; Serviços centrais; Serviços descentralizados. Os serviços referidos no número anterior integram: Serviços operacionais, que prosseguem directamente as acções de investigação e fiscalização; Serviços de apoio, que desenvolvem um conjunto de actividades de apoio àquelas acções. São serviços operacionais a Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação, a Direcção Central de Fronteiras, as direcções regionais, as delegações tipo 1, os postos de fronteira e os postos mistos de fronteira. São serviços de apoio todas as restantes unidades orgânicas, bem como aquelas que, integrando-se nos serviços referidos no número anterior, prosseguem actividades do tipo definido na alínea b) do n.º 2.

SECÇÃO II

Directoria-geral

Artigo 12.º

Composição
A directoria-geral compreende: Director-geral, que é coadjuvado por quatro directores-gerais adjuntos; Gabinete Jurídico (GJ); Gabinete de Inspecção (GI); Gabinete de Asilo e de Refugidos (GAR); Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (GRIC); Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas (GDCRP).

Artigo 13.º

Director-geral
O SEF é dirigido por um director-geral, a quem compete orientar e coordenar superiormente a actividade do Serviço e assegurar a realização das suas atribuições. Compete em especial ao director-geral: Representar o SEF; Presidir ao conselho administrativo; Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos; Definir a política de gestão de recursos humanos e proceder à sua afectação aos diversos serviços do SEF; Assegurar a coordenação do processo de planeamento, controlo e avaliação dos resultados da actividade do SEF; Ordenar inspecções que tiver por convenientes; Aplicar coimas em processos de contra-ordenação; Proferir decisões de expulsão administrativa; Determinar a inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; Autorizar a credenciação de funcionários; Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou delegação. O director-geral pode delegar em qualquer dos directores-gerais-adjuntos as competências previstas no número anterior. A competência prevista na alínea h) do n.º 2 é própria reservada, cabendo, dos respectivos actos, recurso hierárquico facultativo, sem prejuízo dos actos poderem ser praticados em substituição nos termos do n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 14.º

Directores-gerais adjuntos
O director-geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelos directores-gerais-adjuntos, os quais exercerão as competências que lhes forem delegadas e subdelegadas. O director-geral designará o director-geral-adjunto, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 15.º

Gabinete Jurídico
Ao Gabinete Jurídico compete: Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica; Elaborar projectos de diploma e preparar instruções com vista à correcta aplicação e harmonização doutrinária da legislação referente a estrangeiros; Elaborar pareceres, analisar e preparar as respostas a recursos sobre matérias das áreas de competência do Serviço; Emitir pareceres sobre acordos internacionais com interesse para o SEF; Prestar consultadoria jurídica sobre todos os assuntos que lhe sejam remetidos.

Artigo 16.º

Gabinete de Inspecção
Ao Gabinete de Inspecção compete efectuar, de harmonia com as instruções do director-geral, as inspecções ordinárias e extraordinárias aos serviços, proceder a auditorias, sindicâncias, inquéritos e instruir processos disciplinares. As inspecções ordinárias serão realizadas anualmente a todos os serviços do SEF e as inspecções extraordinárias e as auditorias sempre que o director-geral o considere conveniente. São designados por despacho do director-geral, sob proposta do coordenador, os funcionários incumbidos de assegurar o cumprimento das competências previstas no n.º 1.

Artigo 17.º

Gabinete de Asilo e Refugiados
Ao Gabinete de Asilo e Refugiados compete: Organizar e instruir os processos de asilo; Organizar e instruir, nos termos da lei do asilo, os processos de concessão de autorização de residência por motivos humanitários; Organizar e instruir os processos de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo e emitir o respectivo salvo-conduto, se necessário; Emitir parecer sobre os pedidos de reinstalação de refugiados; Emitir parecer sobre os pedidos de concessão e prorrogação de documentos de viagem para refugiados, apresentados nos postos consulares portugueses; Emitir cartões de identidade e títulos de viagem para refugiados, bem como conceder as autorizações de residência previstas na lei de asilo e renovar ou prorrogar os referidos documentos. Para prossecução das competências que lhe estão atribuídas o Gabinete de Asilo e de Refugiados compreende: Núcleo de Instrução, com a competência a que aludem as alíneas a) a d) do n.º 1; Núcleo de Apoio, com a competência referida nas alíneas e) e f) do mesmo número.

Artigo 18.º

Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação
Ao Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação compete: Assegurar a obtenção, a actualização e a divulgação da informação técnica referente à participação de Portugal na União Europeia e em organizações internacionais; Elaborar estudos técnicos tendo em vista a participação do SEF em reuniões internacionais; Habilitar a direcção do SEF com a informação técnica relativa à execução de acordos de cooperação e outras relações bilaterais ou multilaterais do Estado Português no âmbito das atribuições do SEF; Assegurar a articulação do SEF com os oficiais de ligação.

Artigo 19.º

Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas
Ao Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas compete: Assegurar o tratamento bibliográfico, arquivístico e documental, por forma a manter actualizadas as bases de dados de interesse para as actividades do SEF; Colaborar na definição da política documental e de sistemas de informação do SEF; Promover a edição e difusão de estudos e publicações produzidos no âmbito das matérias relacionadas com a actividade do SEF; Proceder ao tratamento da correspondência do SEF; Assegurar a reprodução, tradução e retroversão de documentação; Produzir e difundir informação com interesse para os utentes do SEF e para os cidadãos em geral e seleccionar e divulgar a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social relativamente à actividade do organismo; Servir de elo de ligação entre o SEF e os órgãos de comunicação social e desenvolver actividades dirigidas à promoção da imagem do organismo; Assegurar o serviço de relações públicas, em geral, e o esclarecimento de questões suscitadas pelas actividades do SEF, em particular; Organizar os programas das actividades sociais, culturais e desportivas no domínio das relações de cooperação com entidades congéneres, nacionais e estrangeiras, bem como coordenar as de carácter cultural, social e recreativo dirigidas aos funcionários do SEF. Para a prossecução das suas competências, o Gabinete compreende: Núcleo de Documentação, com as responsabilidades enunciadas nas alíneas a) a d) do n.º 1; Núcleo de Comunicação e Relações Públicas, com as competências previstas nas alíneas e) a h) do mesmo número.

SECÇÃO III

Conselho administrativo

Artigo 20.º

Natureza, composição e competência
O conselho administrativo é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial. Compõem o conselho administrativo: O director-geral; O director-geral-adjunto que, por despacho do director-geral, tiver a seu cargo a área de gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais do SEF; O director da Direcção Central de Gestão e Administração. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o director-geral, quando o entender conveniente, poderá chamar a participar nas reuniões do conselho administrativo qualquer dos outros directores-gerais-adjuntos. O chefe do departamento de gestão financeira e patrimonial participará como secretário nas reuniões do conselho administrativo. Compete em especial ao conselho administrativo: Apreciar os projectos de orçamento de despesas e receitas e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas; Verificar e controlar a realização de despesas; Apreciar a situação administrativa e financeira; Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF; Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas.

Artigo 21.º

Periodicidade das reuniões
O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o respectivo presidente o convoque.

SECÇÃO IV

Serviços Centrais

Artigo 22.º

Serviços Centrais
Os Serviços Centrais compreendem: Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação (DCIPAI); Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental (DCICPD); Direcção Central de Fronteiras (DCF); Direcção Central de Gestão e Administração (DCGA); Direcção Central de Informática (DCI); Departamento de Planeamento e Formação (DPF); Departamento de Nacionalidade (DN); Departamento de Operações (DO).

SUBSECÇÃO I

Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação

Artigo 23.º

Competência e estrutura
À Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação compete desenvolver as acções destinadas à prevenção, averiguação e investigação criminal de actividades relacionadas com o crime de auxílio à imigração ilegal e outros com este conexos. A DCIPAI compreende: Departamento de Investigação (DI); Departamento de Pesquisa e Análise (DPA.

Artigo 24.º

Departamento de Investigação
Ao Departamento de Investigação compete: A averiguação e investigação criminal de actividades relacionadas com a prática do crime de auxílio à imigração ilegal e outros crimes com este conexos; A coordenação técnica da averiguação e investigação criminal desenvolvida pelos departamentos regionais de investigação e fiscalização. Na área da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, as competências previstas na alínea a) do número anterior são asseguradas pelo Departamento de Investigação.

Artigo 25.º

Departamento de Pesquisa e Análise
Ao Departamento de Pesquisa e Análise compete a realização das acções que interessem à prevenção, averiguação e investigação criminal das actividades relacionadas com o crime de auxílio à imigração ilegal e outros crimes com ele conexos, designadamente a recolha de material e informação e o tratamento e a difusão desta, em qualquer dos casos no domínio das atribuições do SEF.

SUBSECÇÃO II

Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental

Artigo 26.º

Competência e estrutura
À Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental compete centralizar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios, estudar as medidas destinadas a apoiar a política de imigração, proceder à identificação e peritagem documental, registo e difusão dos movimentos migratórios e informação de natureza policial, bem como centralizar o controlo da emissão de documentos de viagem. A DCICPD compreende: Departamento de Imigração, Registo e Difusão (DIRD); Departamento de Controlo de Emissão de Documentos (DCED); Departamento de Identificação e Peritagem Documental (DIPD).

Artigo 27.º

Departamento de Imigração, Registo e Difusão
Ao Departamento de Imigração, Registo e Difusão compete: Registar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios; Registar e actualizar a informação relativa a estrangeiros, em especial a de natureza policial e criminal, no âmbito das competências do Serviço; Actualizar e difundir a informação relativa a estrangeiros em situação irregular e aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional; Actualizar as listas de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão; Emitir parecer relativamente à inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; Centralizar a informação relativa à expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nesta matéria.

Artigo 28.º

Departamento de Controlo de Emissão de Documentos
Ao Departamento de Controlo de Emissão de Documentos compete: Centralizar o controlo e o registo nacional de passaportes, títulos de viagem, salvo-condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência; Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei, nomeadamente passaportes para estrangeiros em território nacional; Dar parecer aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros; Visar os cartões de identidade emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respectivos Estados e aos membros das suas famílias.

Artigo 29.º

Departamento de Identificação e Peritagem Documental
Ao Departamento de Identificação e Peritagem Documental compete: A recolha, análise e difusão de informação relativa a documentos; A realização de peritagens de documentos e elaboração dos respectivos relatórios; O tratamento dos elementos de identificação de estrangeiros e apátridas, nomeadamente onomástico, dactiloscópico e fotográfico, bem como a realização de peritagens e respectivos relatórios; Prestar consultadoria técnica na concepção de documentos.

SUBSECÇÃO III

Direcção Central de Fronteiras

Artigo 30.º

Competência e estrutura
À Direcção Central de Fronteiras compete definir os procedimentos a utilizar ao nível dos postos de fronteira, em geral, e assegurar as atribuições do SEF em matéria de controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área de jurisdição da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. A Direcção Central de Fronteiras compreende: O Departamento Técnico de Fronteiras; Postos de fronteira.

Artigo 31.º

Competência do Director Central de Fronteiras
Ao director Central de Fronteiras compete, na área sob a sua jurisdição: Dirigir, coordenar e gerir a actuação dos postos de fronteira que integram a Direcção Central de Fronteiras; Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira; Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes e o registo de recusa de entradas verificadas; Decidir e mandar executar os pedidos de readmissão activa e passiva, por via aérea; Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação; Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas. As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos responsáveis de postos de fronteira, com a faculdade de subdelegação.

Artigo 32.º

Departamento Técnico de Fronteiras
Ao Departamento Técnico de Fronteiras compete: Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos postos de fronteira; Proceder ao estudo e definição de equipamentos necessários ao funcionamento dos postos de fronteira; Centralizar a informação relativa à circulação de pessoas nas fronteiras. O Departamento Técnico de Fronteiras compreende: Núcleo de Fronteiras Aéreas; Núcleo de Fronteiras Marítimas.

SUBSECÇÃO IV

Direcção Central de Gestão e Administração

Artigo 33.º

Competência e estrutura
À Direcção Central de Gestão e Administração compete assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, a gestão financeira e patrimonial e a gestão das telecomunicações e da segurança. A Direcção Central de Gestão e Administração compreende: Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos (DGARH); Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP); Departamento de Instalações e Segurança (DIS).

Artigo 34.º

Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos
Ao Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos compete: Elaborar estudos, inquéritos e trabalhos tendo em vista a gestão dos recursos humanos; Estudar e promover as medidas tendentes à actualização do quadro de pessoal; Assegurar as operações referentes ao recrutamento, selecção, progressão e promoção do pessoal; Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar do pessoal; Assegurar os procedimentos administrativos referentes à movimentação, assiduidade, benefícios sociais e assistência na doença dos funcionários; Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável. Para prossecução das suas competências, o Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos compreende: Núcleo de Gestão de Pessoal, com as competências previstas nas alíneas a) a c) e f) do número precedente; Núcleo de Administração de Pessoal, com as competências previstas das alíneas d) e e) do mesmo preceito.

Artigo 35.º

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
Ao Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial compete: Elaborar o projecto de orçamento e as propostas de alteração; Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública; Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias; Arrecadar e contabilizar as receitas; Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal; Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF; Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF; Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e distintivo previstos no presente diploma; Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel. Para prossecução das suas competências o Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial compreende: Núcleo de Controlo Orçamental, com a competência enunciada nas alíneas a) a c) do n.º 1; Núcleo de Gestão Contabilística, com as competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1; Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens, com as competências previstas nas alíneas f) a h) do mesmo número; Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, com a competência prevista na alínea i) do mesmo preceito.

Artigo 36.º

Departamento de Instalações e Segurança
Ao Departamento de Instalações e Segurança compete: Promover a aquisição e arrendamento de instalações para o SEF; Providenciar pela realização das obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF; Garantir a segurança do pessoal e das instalações; Definir procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações; Conservar, guardar e distribuir o armamento e munições; Proceder às diligências necessárias à credenciação de funcionários; Assegurar a exploração e manutenção da rede rádio.

SUBSECÇÃO V

Direcção Central de Informática

Artigo 37.º

Competência e estrutura
À Direcção Central de Informática compete: O estudo, a coordenação e execução de todas as actividades relativas ao planeamento, administração, produção e desenvolvimento dos sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo os relativos à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e à base de dados de emissão dos passaportes (BADEP) e outros que venham a ser criados no âmbito do controlo da circulação de pessoas em articulação com os utilizadores do sistema; O estudo e inventariação das necessidades em matéria de informática dos serviços com os quais o SEF tem relações de cooperação nesta área, designadamente os da CPLP, bem como apoiar a instalação dos sistemas informáticos desses serviços, colaborar na sua manutenção e acompanhar a acções de formação desta área específica. A Direcção Central de Informática compreende: Departamento de Desenvolvimento de Aplicações (DDA); Departamento de Produção (DPr); Departamento de Sistemas e Comunicações (DSC).

Artigo 38.º

Departamento de Desenvolvimento de Aplicações
Ao Departamento de Desenvolvimento de Aplicações compete: Elaborar planos sectoriais de informática de acordo com os objectivos globais do SEF, colaborar na definição dos correspondentes sistemas de informação e em estudos e análise de custos informáticos; Contribuir para a definição do conteúdo, detalhe e periodicidade das informações necessárias e para a definição de normas e procedimentos informáticos; Assegurar a integração dos diversos sistemas de informação e a administração de dados; Colaborar nas tarefas de organização exigidas pela correcta implantação das metodologias informáticas; Realizar, no âmbito dos sistemas de informação, os estudos conducentes à selecção dos elementos de base mais adequados e à definição do seu consequente tratamento, bem como os conducentes à definição dos circuitos apropriados para a obtenção, tratamento e difusão das informações; Definir os projectos informáticos e planear e executar os trabalhos neles compreendidos, actualizar e remodelar as rotinas e programas em exploração concertadamente com o departamento de produção e executar todos os trabalhos de estudo prévio, concepção, desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, bem como da sua manutenção, documentando as várias fases dos projectos e as diversas aplicações, nomeadamente com recurso à elaboração dos manuais de operação e do utilizador; Realizar os estudos conducentes à racionalização de formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados automaticamente e conceber questionários e outros documentos para registo de dados e informações; Requisitar ao departamento de produção os trabalhos de compilação e ensaio de unidade de tratamento e das cadeias em que se inserem, mantendo ligação com o mesmo departamento no que respeita à implantação e exploração de sistemas informáticos, com vista a definir os meios técnicos a utilizar, superando os condicionalismos operacionais ou de segurança.

Artigo 39.º

Departamento de Produção
Ao Departamento de Produção compete: Participar na elaboração do plano director de informática e planear e executar todos os trabalhos de processamento de dados de que o SEF seja incumbido ou de interesse do Serviço; Administrar os sistemas informáticos, as bases de dados e os recursos de comunicações; Gerir e supervisionar a exploração do sistema de base de dados de passaportes nacionais bem como prestar apoio aos utilizadores do referido sistema; Velar pela segurança e privacidade da informação, bem como dos sistemas informáticos e de comunicações à sua guarda e assegurar o cumprimento das normas, métodos e técnicas de trabalho estabelecidos; Afectar recursos de equipamento e de suporte lógico às aplicações em desenvolvimento, optimizar a utilização do material disponível e manter estatísticas actualizadas sobre ocupação e rendimento do material e as condições de exploração dos sistemas; Colaborar com o departamento de desenvolvimento de aplicações na ultrapassagem dos condicionalismos operacionais ou de segurança que porventura afectem as rotinas vigentes ou projectadas; Estabelecer a ligação com os utentes no que respeita às aplicações em regime normal de exploração, velando pela oportuna recepção dos dados e entrega dos produtos do processamento e verificar a qualidade dos produtos no que respeita à obediência às especificações acordadas com os utentes e aos padrões de controlo que por estes tenham sido fornecidos; Manter e gerir o arquivo dos ficheiros em suporte informático e, nos casos em que tal se torne necessário, proceder ao registo dos dados por meio de equipamento adequado; Colaborar na elaboração dos manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e actualização.

Artigo 40.º

Departamento de Sistemas e Comunicações
Ao Departamento de Sistemas e Comunicações compete: Participar na elaboração do plano director de informática e realizar os estudos relativos à tomada de decisões quanto ao apetrechamento do SEF em material e suportes lógicos, bem como os necessários à implantação e optimização da comunicação de dados e os que visem a adopção de metodologias, normas de procedimentos e programas-produto; Implantar e manter os suportes adoptados, bem como gerir os sistemas informáticos e de comunicações, nomeadamente os relativos ao NSIS e à BADEP; Estabelecer ligação com os fornecedores dos equipamentos instalados, com vista à obtenção de informações técnicas, correcção de anomalias e apoio especializado no domínio dos suportes lógicos; Apoiar o pessoal técnico de informática do SEF ou dos seus utentes nas matérias relativas a sistemas, teleprocessamento, normalização e métodos, bem como participar nas actividades de formação e informação no âmbito da informática, seja no exercício de monitoragem, seja na redacção de textos, manuais e monografias; Exercer consultadoria técnica, planear e efectuar auditorias técnicas na área de informática e encarregar-se dos projectos de desenvolvimento e ou de investigação próprios das áreas referidas na alínea anterior ou que lhe sejam expressamente cometidos. Colaborar na elaboração dos manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e actualização.

SUBSECÇÃO VI

Departamento de Planeamento e Formação

Artigo 41.º

Competência
Ao Departamento de Planeamento e Formação, que funciona na directa dependência do director-geral, compete: Elaborar o plano e o relatório de actividades do SEF; Elaborar os programas gerais e sectoriais do SEF, acompanhar a sua execução e proceder à respectiva avaliação; Prestar apoio aos diversos serviços do SEF no desenvolvimento das acções de planeamento e controlo; Identificar as necessidades de formação, elaborar o plano anual de formação e proceder à sua avaliação; Conceber, programar, realizar e avaliar as acções de formação que o SEF leve directamente a cabo; Elaborar e difundir as ordens de serviço; Recolher, tratar e difundir os dados estatísticos relativos à actividade do SEF; O Departamento de Planeamento e Formação compreende: Núcleo de Planeamento, com as competências previstas nas alíneas a) a c) e f) e g) do número precedente; Núcleo de Formação, com as competências previstas nas alíneas d) e e) do mesmo preceito.

SUBSECÇÃO VII

Departamento de Nacionalidade

Artigo 42º

Competência
Ao Departamento de Nacionalidade, que funciona na directa dependência do director-geral, compete: Instruir, informar e dar parecer sobre os processos de concessão e conservação da nacionalidade portuguesa e da sua aquisição por naturalização; Instruir, informar e dar parecer sobre pedidos de concessão dos estatutos de igualdade; Instruir e informar os processos de reconhecimento de associações internacionais.

SUBSECÇÃO VIII

Departamento de Operações

Artigo 43º

Competência
Ao Departamento de Operações, que funciona na directa dependência do director-geral, compete: Coordenar com os serviços competentes o estudo e propostas da actividade operacional do SEF; Propor as instruções gerais e especiais relativas à actividade operacional; Supervisionar os planos de acções conjuntas; Centralizar a informação de carácter operacional obtida através das acções efectuadas; Transmitir ao serviço de relações públicas para difusão as notícias consideradas pertinentes sobre acções desenvolvidas ou a desenvolver; Receber e instruir os pedidos de concessão de autorização de residência a título excepcional por razões humanitárias ou de interesse nacional; Centralizar a informação relativa aos pedidos de autorização de residência a título excepcional, bem como emanar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos.

SECÇÃO V

Serviços descentralizados

Artigo 44º

Serviços descentralizados
Os serviços descentralizados compreendem: Direcções regionais; Delegações regionais; Postos de fronteira; Postos mistos de fronteira; Aeródromos e postos de tráfego internacional eventual.

SUBSECÇÃO I

Direcções regionais

Artigo 45º

Natureza e âmbito territorial
As direcções regionais prosseguem, nas respectivas áreas de jurisdição, as atribuições do SEF, designadamente de natureza executiva e de investigação e fiscalização. O SEF dispõe das seguintes direcções regionais: Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, com sede em Lisboa; Direcção Regional do Norte, com sede no Porto; Direcção Regional do Centro, com sede em Coimbra; Direcção Regional do Algarve, com sede em Faro; Direcção Regional da Madeira, com sede no Funchal; Direcção Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada. A área territorial e de jurisdição das direcções regionais é definida por portaria do Ministro da Administração Interna.

Artigo 46º

Orgânica das direcções regionais
As direcções regionais compreendem os seguintes órgãos e serviços: Director regional coadjuvado por subdirectores regionais, que o substituem nas suas faltas e impedimentos; Departamentos e núcleos regionais; Delegações regionais; Postos de fronteira, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º; Postos mistos de fronteira. O número de subdirectores regionais de cada direcção regional é fixado em função do número de residentes da respectiva área de jurisdição, nos termos seguintes: Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo - dois; Direcção Regional do Norte - um; Direcção Regional do Algarve - um; Direcção Regional do Centro - um; Direcção Regional dos Açores - um. O director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo será substituído pelo subdirector regional que for designado para o efeito por despacho do director geral.

Artigo 47º

Competência do director regional
Ao director regional compete: Representar o SEF na respectiva área de jurisdição; Dirigir e coordenar a actuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objectivos do SEF; Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira; Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional; Dirigir, coordenar e gerir os postos de fronteira, delegações e postos mistos de fronteira da área da sua jurisdição, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º; Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação; Instaurar os processos de expulsão administrativa; Executar as decisões de expulsão; Decidir e mandar executar os processos de readmissão activa e passiva, por via terrestre; Prorrogar a permanência de estrangeiros em território nacional; Emitir parecer sobre pedidos de vistos; Conceder e renovar autorizações de residência; Decidir sobre a isenção ou redução de taxas; Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal; Conceder salvo-condutos; Autorizar a realização de despesas até ao montante a fixar por despacho do director-geral; Verificar e controlar a realização de despesas; Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas; Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado; Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença; Justificar faltas; Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas. As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos subdirectores regionais, chefe de departamento regional, chefes de delegação, responsáveis de postos de fronteira e responsáveis de postos mistos de fronteira, com a faculdade de subdelegação.

Artigo 48º

Departamentos regionais
As direcções regionais compreendem os seguintes departamentos: Departamento Regional de Investigação e Fiscalização a quem compete assegurar as acções da mesma natureza no âmbito das atribuições do SEF, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º; Departamento Regional de Emissão de Documentos, a quem incumbe desenvolver procedimentos relativos à emissão de pareceres sobre vistos, prorrogações de permanência, autorizações e títulos de residência, emissão de documentos, registo, atendimento e informação ao público. Nas direcções regionais referidas nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 46.º poderá ser criado, por decreto regulamentar, um departamento regional de fronteiras, quando tal se justifique.

Artigo 49º

Núcleos regionais
As direcções regionais integram, cada uma, um núcleo regional de administração, a quem compete desenvolver, no âmbito da respectiva direcção regional, os procedimentos relativos ao pessoal, contabilidade, economato e património. A Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, além do núcleo referido no número anterior, integra ainda os seguintes núcleos: Núcleo regional de vistos e autorizações de residência; Núcleo regional de atendimento e informação do público; Núcleo regional de registo; Núcleo regional de afastamento; Núcleo regional de contra-ordenações. Por decreto regulamentar, poderão ser criados nas restantes direcções regionais, quando tal se justifique, os núcleos previstos no número anterior.

SUBSECÇÃO II

Delegações regionais

Artigo 50.º

Tipo de delegações regionais
As delegações regionais são classificadas de tipo 1 e 2, por despacho do director-geral, tendo em conta o volume de residentes ou necessidades específicas do serviço. As delegações regionais são chefiadas por um chefe de delegação. Por conveniência de serviço nas localidades em que exista uma delegação regional e posto de fronteira ou posto misto, o chefe da delegação poderá assegurar a gestão dos postos de fronteira ou misto ali existentes.

SUBSECÇÃO III

Postos de fronteira

Artigo 51.º

Regime
Os postos de fronteira existentes à data da publicação do presente decreto-lei são os constantes do respectivo anexo I, que faz parte integrante do presente diploma. A criação ou extinção de postos de fronteira é feita por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral do SEF. Os postos de fronteira existentes ou a criar podem ser colocados, mediante portaria do Ministro da Administração Interna, na dependência da direcção regional em cujo território se insiram ou da Direcção Central de Fronteiras.

Artigo 52.º

Classificação
Os postos de fronteira são classificados em tipo 1, 2 e 3, em função do respectivo movimento de fronteira. São postos de fronteira de tipo 1 os seguintes que se integram na Direcção Central de Fronteiras: O posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa; O posto de fronteira do porto de Lisboa. São postos de fronteira de tipo 2 os seguintes: Os postos de fronteira dos Aeroportos do Porto, Faro e Funchal; O posto de fronteira do porto de Leixões. Os restantes postos de fronteira já existentes à data da publicação do presente diploma, são de tipo 3.

Artigo 53.º

Responsável de posto de fronteira
Os postos de fronteira terão um responsável, que nos de tipo 1 são subdirectores de direcção central, nos de tipo 2 chefes de departamento regional e, nos de tipo 3, inspectores. O responsável de posto de fronteira de tipo 1 será coadjuvado por dois adjuntos. Excepcionalmente e em circunstâncias devidamente fundamentadas, os postos de fronteira de tipo 3 poderão ter como responsável um inspector-adjunto principal. Nas faltas e impedimentos do responsável do posto de fronteira de tipo 3, o mesmo será substituído pelo funcionário da carreira de investigação e fiscalização com maior antiguidade na categoria, salvo se por razões de interesse do serviço o director-geral optar pela designação de outro funcionário.

SUBSECÇÃO IV

Postos mistos de fronteira

Artigo 54.º

Regime
Os postos mistos de fronteira existentes à data da publicação do presente decreto-lei, são os constantes do respectivo anexo II, que faz parte integrante do presente diploma. A criação ou extinção de postos mistos de fronteira é feita por portaria do Ministro da Administração Interna, na execução de acordos internacionais.

Artigo 55.º

Atribuições
Aos postos mistos de fronteira incumbe o desenvolvimento, na zona fronteiriça, da cooperação luso-espanhola no âmbito das competências do SEF, designadamente na luta contra a imigração ilegal e infracções com ela relacionadas, execução das medidas resultantes da aplicação do acordo de readmissão entre Portugal e Espanha, prevenção e repressão da criminalidade transfronteiriça.

SUBSECÇÃO V

Aeródromos e postos de tráfego internacional eventual

Artigo 56.º

Dependência
Os aeródromos e portos que não funcionem como postos de fronteira, mas onde eventualmente seja autorizada a chegada ou partida de tráfego internacional, à excepção dos localizados na área metropolitana de Lisboa, dependem do respectivo director regional. Os aeródromos e portos abrangidos pela excepção consignada no número anterior dependem do director Central de Fronteiras.
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