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Notícias


03 Julho 2006
Nota à Comunicação Social -Garantida a protecção reforçada dos passaportes electrónicos

A Comissão Europeia aprovou no dia 29 de Junho as regras tendentes a assegurar protecção reforçada dos dados contidos no chip dos passaportes electrónicos dos Estados-Membros. Peritos portugueses participaram no processo de discussão e fixação dos requisitos do novo Sistema de protecção reforçada (“extended access control” - EAC), que visa impedir o acesso não autorizado aos dados armazenados no chip que integra os novos passaportes. Assim se garantem elevados níveis de protecção da privacidade, indispensáveis para ser possível alargar às impressões digitais, de forma segura, a informação incluída no documento de viagem. O novo sistema de protecção reforçada é fruto da cooperação técnica e científica entre os Estados-membros, com contribuição destacada do Bundesamtes für Sicherheit in der Informationstechnik e do Bundeskriminalamt. O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, saudou os resultados alcançados:"A inovação tecnológica não é um fim em si. Os esforços em curso põem a ciência e tecnologia ao serviço dos cidadãos. O nosso objectivo é dificultar ao máximo a vida dos criminosos - em especial as redes de falsificadores e os agentes de organizações terroristas - e tornar mais fácil a passagem de fronteiras a quem simplesmente exerce o seu direito de circulação. O empenhamento da República Portuguesa nesse processo internacional de reforço da segurança dos viajantes é total, estando em preparação, para realização no fim de Julho, o piloto do Passaporte Electrónico Português (PEP), cuja emissão regular será encetada em território nacional a partir do fim de Agosto". Com a fixação das especificações do EAC, criam-se condições para o advento, em 2007, de uma segunda geração de passaportes electrónicos. Os passaportes de primeira geração, de que constituirá exemplo o PEP na sua versão inicial, incluirão no chip apenas a foto e os dados já constantes da página biográfica, devidamente protegidos pelo sistema de protecção simples ("basic access control" -BAC). Através do EAC são introduzidos novos mecanismos de segurança. Através do recurso à criptografia impede-se o acesso de entidades não autorizadas aos dados pessoais, e torna-se possível seleccionar os equipamentos de leitura credenciados para proceder à descodificação da informação protegida, bem como definir os regimes de acesso autorizados e os vedados.


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