English English | Página Inicial | Mapa do Site | Links SEF | Menu de Páginas | Agenda | Pesquisar

Decreto Regulamentar 2/2013

Altera o Decreto Regulamentar n.º84/2007, de 5 de novembro que regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

(ver PDF)

| SITE OPTIMIZADO IE 6.0 OU SUPERIOR PARA 800x600 | POWERED BY S.E.F-IT