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Legislação


Associações Internacionais

Decreto-Lei nº594/74 de 7 de Novembro
Reconhece e regulamenta o direito de associação

Acórdão 589/2004 (Rectificações)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal


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