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Publications

Relatório 1997 Capítulo 2

II - Actividades Desenvolvidas (previstas no Plano)

  1. Regulamentação e entrada em funcionamento dos centros de instalação temporária.

    1. O SEF participou activamente na elaboração de um projecto de decreto regulamentar que regula o funcionamento dos vários tipos de centros de instalação temporária, e cujo objectivo está perfeitamente definido na Lei que os cria, sendo que o reforço dos mecanismos compensatórios à abolição da fronteiras internas, designadamente o incremento de operações de fiscalização unilaterais ou conjuntas, os impõe.

    2. No entanto, apesar do resultado esperado ser o da aprovação do diploma regulamentar durante o ano de 1997, esta não se verificou, não tendo sequer sido o projecto do diploma em referência apresentado em Conselho de Ministros.

    3. Foi apenas publicada, em 14 de Maio, a Resolução de Conselho de Ministros nº 76/97, na qual se considera necessária a criação de espaços próprios e separados para a instalação, com dignidade, de passageiros inadmissíveis e de requerentes de asilo político, durante a sua permanência no aeroporto.

  2. Regulamentação do retorno voluntário de imigrantes

    1. Foram assinados, em 15 de Dezembro de 1997, o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), e respectivo Protocolo para a Execução de um Programa Piloto de Retorno Voluntário, nos quais se definem os objectivos, o âmbito de aplicação, as responsabilidades dos parceiros envolvidos e a regulamentação operacional do programa.

  3. Aprovação de regulamentos necessários ao normal funcionamento do serviço.

    Relativamente a este aspecto, foram publicados e entraram em vigor os seguintes diplomas:

    1. Despacho Conjunto da PCM, MF e MAI nº 321/97, publicado em 27 de Setembro - estabelece o montante de subsídio de fixação para o pessoal do SEF:

    2. Despacho do Gab. SEAMAI nº 478/97 (2º série), de 25 de Março, que aprova o regulamento de colocações do pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF) do SEF.

    3. Decreto-Lei nº 108/97, de 8 de Maio, que reestrutura a Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF) do SEF

      Continua a aguardar-se a aprovação dos regulamentos de prevenção, de piquete e de classificações do pessoal da CIF.

  4. Reforço e alargamento da cooperação internacional

    4.1. Países da CPLP

    Neste ponto, referem-se as seguintes acções:

    1. Visitas recíprocas com alguns directores de serviços de migração de países da CPLP.

    2. Participação nos dois encontros de Directores dos serviços de migração e fronteiras da CPLP, no cumprimento das orientações definidas no 1º Encontro dos Ministros Responsáveis pela Segurança, realizadas, respectivamente, em Lisboa e em Maputo.

    3. Assinatura de um protocolo de cooperação com a Direcção de Migração e Fronteiras de Cabo Verde, à semelhança dos já celebrados com outros países africanos lusófonos, em 7 de Janeiro de 1997 , na cidade da Praia.

    4. Assinatura de um protocolo de cooperação com a Divisão de Polícia Marítima/Aérea e de Fronteiras do Brasil, em .

    5. Efectiva dinamização dos protocolos de cooperação celebrados, traduzida na execução de acções neles previstas, com especial relevo para a formação e apoio técnico e material.

    Formação

    1. Realização das três sessões do Curso "Controlo de Estrangeiros" constantes no Plano, respectivamente nas segundas quinzenas de Fevereiro, Junho e Novembro, tendo este como destinatários especialistas nas áreas da imigração de Angola (16 formandos), Cabo Verde (12 formandos), Guiné-Bissau (15 formandos) e Moçambique (4 formandos)

      Estas acções, decorrendo dos acordos especiais celebrados no domínio da segurança interna com os diversos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, tiveram a duração de duas semanas (65 horas), tendo sido feita, na primeira, uma abordagem teórica das matérias relacionadas com o regime de estrangeiros, a imigração ilegal e a detecção da fraude documental e tendo sido, a segunda ocupada com estágio prático em posto de fronteira aérea.

    2. Deslocação de uma formadora do SEF a Cabo Verde para ministrar localmente, uma acção de formação específica sobre detecção de fraude documental.

    Apoio técnico e material

    1. Duas deslocações de técnico de informática a Cabo Verde com o objectivo de efectuar um estudo de necessidades de apoio técnico e material neste domínio.

    2. Aquisição e instalação de equipamento específico de detecção de fraude documental, designadamente um fotofone e um QDX, destinado ao serviço congénere de Cabo Verde, bem como o fornecimento de equipamento e material de escritório diverso a este serviço e ao da Guiné-Bissau.

    4.2. Macau

    Formação

    1. A pedido do serviço congénere de Macau, foram deslocados àquele território três formadores do SEF, tendo sido realizada, de 7 a 12 de Abril uma acção de formação nas áreas da fraude documental e da imigração ilegal. Esta teve como destinatários dez funcionários do serviço de migração e dois dos Serviços de Identificação de Macau (SIM), e inscreveu-se no esforço de preparação de responsáveis, no âmbito do processo de localização de quadros.

    4.3. Espanha

    1. Foram realizados, neste âmbito, vários encontros entre responsáveis da polícia espanhola a nível local, regional e nacional, tendo em vista a dinamização dos acordos bilaterais de cooperação, designadamente os acordos sobre a criação dos postos mistos e sobre os controlos móveis.

      Na sequência destes encontros programou-se a abertura dos postos mistos de Vilar Formoso e do Caia para o início de 1998, não tendo, no entanto, sido revisto o acordo sobre controlos móveis.

    4.4. Marrocos

    1. No quadro de uma cooperação mais estreita entre os países do Mediterrâneo Ocidental e na sequência da 3º Cimeira Luso-Marroquina, que teve lugar em RABAT, nos dias 28 e 29 de Setembro, o SEF tomou a iniciativa de convidar o Responsável pelo serviço congénere marroquino para se deslocar a Portugal, tendo em vista a celebração de um protocolo de cooperação entre os dois serviços e a discussão de um protocolo para facilitar o desembarque de marinheiros marroquinos que integrem a tripulação de embarcações de pesca que exerçam a sua actividade ao abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos.

5. Descongelamento de vagas para as carreiras do Serviço

  1. Foi publicado, em 16 de Maio, o Despacho conjunto da PCM e MF, nº 9/97,de 10 de Abril, que procedeu ao descongelamento, com carácter excepcional, de 72 lugares para provimento na categoria de inspector-adjunto, estando, no entanto, a utilização deste descongelamento condicionada à existência de cobertura orçamental.

    Na sequência deste descongelamento procedeu-se à abertura de concurso, que se encontra ainda a decorrer, atento o elevado número de candidatos e a quantidade de métodos de selecção contemplados no diploma que regula o recrutamento e selecção do pessoal da CIF.

  2. Ainda com o objectivo de suprir necessidades de pessoal e de proceder à promoção de funcionários, foram abertos, para preenchimento de vagas existentes, os seguintes concursos:

Concursos
Programador Aviso publicado em DR de 23.1.97
Chefe de Secção Ordem de serviço (OS) de 04.02.97
Operador de sistema principal OS de 12.02.97
Op. de sistema de 1ª classe OS de 12.02.97
Técn. Sup. Informática Principal Aviso publicado em DR de 19.03.97
Técn. Sup. Informática 1ª classe Aviso publicado em DR de 19.03.97
Operador de sistema chefe Aviso publicado em DR de 04.11.97
Oficial Administ. Principal OS de 30.04.97
Primeiro oficial OS de 30.04.97
Segundo oficial OS de 30.04.97
Assessor principal de segurança social Aviso publicado em DR de 20.08.97
Técnico adjunto especialista 1ª classe (Seg.Social) OS de 29.12.97
Técnico adjunto principal (Seg.Social) OS de 29.12.97

Contratos de trabalho a termo certo
Técnico superior 27.05.97
3º Oficial 14.05.97

6. Incremento da formação profissional

Formação de formadores

  1. Participação de dois funcionários do Sector de Identificação e Análise Documental (SIAD) no II Seminário Europeu sobre detecção de documentos falsos e falsificados, que decorreu em Eindhoven - Holanda, durante o mês de Junho.

  2. Participação de dois funcionários do mesmo sector nas acções de sensibilização sobre fraude documental em vôos para os EUA (dadas por um formador do Immigration and Naturalization Service –INS- e pelo coordenador deste Serviço para a Europa).

  3. Participação de dois elementos do Grupo de Instrutores de Tiro no Curso de Oficiais de Tiro, ministrado no Grupo de Operações Especiais da PSP (GOE)

  4. Participação da responsável pelo SIAD, como formadora, no II Seminário Europeu sobre detecção de documentos falsos e falsificados, que decorreu em Eindhoven - Holanda, durante o mês de Junho.

Formação inicial

  1. Frequentaram as acções de formação específica em informática, no INA, 5 operadores estagiários e 5 técnicos superiores de informática estagiários.

Formação contínua

  1. Formação em Oracle, para dois técnicos superiores de informática;

  2. Formação no Sistema Operativo AS 400 (sistema informático da DSAAG), que abrangeu 15 operadores de sistema e 2 técnicos superiores de informática;

  3. Realização de 5 acções de formação básica em informática, realizadas em Novembro e Dezembro, com a duração de 10 dias úteis (60 horas), que abrangeram um total de 90 formandos, sendo estes das carreiras de regime geral e da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF)

  4. Realização de duas sessões do Curso (projectado para o SEF) "O terceiro pilar da União Europeia", com a duração de 30 horas cada, solicitadas ao INA, tendo abrangido um universo de 48 formandos.

  5. Realização de uma acção de formação, também solicitada ao INA, sobre Código de Procedimento Administrativo, com a duração de 16 horas e que teve como destinatários 20 formandos.

  6. Foi, ainda, incentivada a participação dos funcionários em acções de formação no INA e em seminários, colóquios e outras iniciativas similares, designadamente:

Acções/seminários Entidade e/ou local de realização
Atendimento ao público INA
De Maastricht a Amsterdão (jornada) INA
Técnicas de condução de reuniões INA
Informação e decisão INA
Sistema Europeu de protecção dos direitos do Homem Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
Seminário Luso-Espanhol sobre cooperação judiciária em matéria penal CEJ
Conferência sobre Fraude Imigração Madrid
Conferência da Interpol
United States - European Union linked seminar on South-North Migration Texas
Seminário Relativo à aplicação da resolução sobre garantias mínimas nos processos de asilo Luxemburgo
Seminário sobre a aplicação prática da Convenção de Dublim Organizada pela Presidência Holandesa, em Amsterdão
Seminário relativo à aplicação da resolução sobre garantias mínimas nos processos de asilo Luxemburgo
Seminário "Refugiados na África Austral" Conselho Português para os Refugiados (CPR)
Segurança a altas entidades GNR

7. Melhoria de instalações e modernização do serviço

  • Para a instalação do Sistema de Informação Schengen (NSIS) , iniciaram-se as obras de reconversão do piso de acesso do edifício dos Serviços Centrais, sito na Rua Conselheiro José Silvestre Ribeiro, onde ficarão também instalados o departamento de relações públicas e uma sala polivalente (auditório) dotada de meios audio-visuais para a realização de encontros, conferências, etc.
  • 8. Instalação de novos postos de fronteira.

    Aqui há a referir:


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